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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 0016275-54.2015.8.17.0000 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
18/02/2016
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Fausto de Castro Campos
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Ementa

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. RÉU FORAGIDO APÓS O DELITO. SÚM. 89, TJPE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 86, TJPE. COAÇÃO ILEGAL INOCORRENTE. UNÂNIME.

1. O juiz a quo declinou idônea e concreta motivação para respaldar o édito prisional - a fuga do réu do distrito da culpa, circunstância que a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 89, reputa motivação apta e suficiente para a prisão preventiva, visando assegurar a efetividade da lei penal.
2. Verificada a necessidade e pertinência da prisão cautelar, inadmissível a revogação de custódia que atende os requisitos legais, mormente que não foram trazidos aos autos elementos idôneos para desconstituí-la, avultando-se irrelevantes eventuais predicados pessoais do réu. Súmula 86, TJPE.
3. Ordem denegada. Decisão unânime.

Acórdão

Habeas Corpus n: 0016275-54.2015.8.17.0000 (419.127-3) Comarca: São Lourenço da Mata Juízo: Vara Criminal Impetrante: Abner David do Amaral Canário Paciente: Jadson Ramos da Silva Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Procurador de Justiça: Ricardo Lapenda Figueroa Relator: Des. Fausto Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. RÉU FORAGIDO APÓS O DELITO. SÚM. 89, TJPE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 86, TJPE. COAÇÃO ILEGAL INOCORRENTE. UNÂNIME. 1. O juiz a quo declinou idônea e concreta motivação para respaldar o édito prisional - a fuga do réu do distrito da culpa, circunstância que a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 89, reputa motivação apta e suficiente para a prisão preventiva, visando assegurar a efetividade da lei penal. 2. Verificada a necessidade e pertinência da prisão cautelar, inadmissível a revogação de custódia que atende os requisitos legais, mormente que não foram trazidos aos autos elementos idôneos para desconstituí-la, avultando-se irrelevantes eventuais predicados pessoais do réu. Súmula 86, TJPE. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, figurando como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de PE, em sessão havida nesta data, à unanimidade, pela denegação da ordem, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Recife, 28_ de ___janeiro__ de 2016. Des. Fausto Campos Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FAUSTO DE CASTRO CAMPOS Praça da República, s/n - bairro de Santo Antônio - Recife - PE - CEP 50.010-040 - Fone/fax: 3419-3352 mccad HC n. 419.127-3 - homicídio - fuga - fundamentação.docx - 2 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FAUSTO CAMPOS Praça da República, s/n - bairro de Santo Antônio - Recife - PE - CEP 50.010-040 - Fone/fax: 3419-3352 mccad HC n. 419.127-3 - homicídio - fuga - fundamentação.docx - 1 -
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