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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0001277-44.2014.8.17.1220 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
29/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Antônio Carlos Alves da Silva
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES.

1 - Em relação à majoração da pena em função do concurso formal, o entendimento do Colendo STJ é no sentido de que o percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razão do número de delitos praticados, e não à luz do art. 59 do CP.
2 - Constatando-se, no caso concreto, serem 2 (duas) as vítimas de roubo, é devida a exasperação em 1/4 (um quarto).
3 - Considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, fixado no patamar de 1/4 (um quarto), fica a pena definitiva, em relação ao crime de roubo, estabelecida em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
4 - Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001277-44.2014.8.17.1220 (0371187-3) APELANTE : RANIERE LOPES DE MENEZES Apelado : Ministério Público do Estado de Pernambuco Origem : 1ª Vara da Comarca de Salgueiro Relator : Des. Antônio Carlos Alves da Silva Revisor : Des. Antonio Melo e Lima Procuradora de Justiça: Dra. Andréa Karla Maranhão Condé Freire SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. 1 - Em relação à majoração da pena em função do concurso formal, o entendimento do Colendo STJ é no sentido de que o percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razão do número de delitos praticados, e não à luz do art. 59 do CP. 2 - Constatando-se, no caso concreto, serem 2 (duas) as vítimas de roubo, é devida a exasperação em 1/4 (um quarto). 3 - Considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, fixado no patamar de 1/4 (um quarto), fica a pena definitiva, em relação ao crime de roubo, estabelecida em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. 4 - Recurso provido parcialmente. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 371187-3, em que figuram como partes as acima qualificadas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco na sessão de 17/02/2016, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto por RANIERE LOPES DE MENEZES para reduzir-lhe a pena fixada ao patamar definitivo de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo consoante relatório e voto digitados anexos, que passam a fazer parte deste julgado. Recife, 17 de fevereiro de 2016. Des. Antônio Carlos Alves da Silva Relator
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