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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0019635-96.2012.8.17.0001 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
17/03/2016
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE". ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 007/TJPE. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura.
2. Súmula 007/TJPE. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care).
3. A jurisprudência pátria é farta no sentido de considerar o Rol de cobertura mínima da ANS como meramente exemplificativo, devendo a operadora de saúde cobrir procedimento não elencado quando imprescindível para o tratamento do beneficiário.
4. O STJ vem reconhecendo que "a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado", conforme relatoria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. Manutenção da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual fixou seu valor em R$ 3.000,00 (três mil reais).
5. Recursos não providos. Decisão unânime.

Acórdão

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE". ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 007/TJPE. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 2. Súmula 007/TJPE. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). 3. A jurisprudência pátria é farta no sentido de considerar o Rol de cobertura mínima da ANS como meramente exemplificativo, devendo a operadora de saúde cobrir procedimento não elencado quando imprescindível para o tratamento do beneficiário. 4. O STJ vem reconhecendo que "a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado", conforme relatoria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. Manutenção da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual fixou seu valor em R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recursos não providos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 382086-8, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento às Apelações Cíveis, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, 08/03/2016 Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator
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