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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Regimental : AGR 0003496-98.2014.8.17.0001 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
16/03/2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Bartolomeu Bueno
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA.

I - O contrato firmado entre as partes não especifica qual a taxa de juros aplicável ao ajuste, motivo pelo qual deve-se aplicar a taxa de juros medida do mercado. Precedentes do STJ.

Acórdão

3ª CÂMARA CÍVEL Agravo Regimental na Apelação nº 409387-6 NPU Nº 0003496-98.2014.8.17.0001 Agravante: JANETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. I - O contrato firmado entre as partes não especifica qual a taxa de juros aplicável ao ajuste, motivo pelo qual deve-se aplicar a taxa de juros medida do mercado. Precedentes do STJ. II - Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental na Apelação nº 409387-6, em que figuram como parte Agravante JANETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO e como Agravado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, 03/04/2016. Des. Bartolomeu Bueno Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno Página 1 de 1 V Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno Página 1 de 7 V
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