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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0004579-84.2016.8.17.0000 PE

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
19/05/2016
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
Daisy Maria de Andrade Costa Pereira
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DA BENESSE PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE OBEDECE A CALENDÁRIO IMPLANTADO PELA CÃMARA DE ARTICULAÇÃO DO PACTO PELA VIDA DO GOVERNO DO ESTADO POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. E NA SUA EXTENSÃO DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

I - E incompetente este Tribunal para apreciação de retardo na execução, pelo diretor da Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ), das saídas temporárias concedidas em favor do ora paciente, haja vista que se trata de ato de autoridade administrativa de estabelecimento prisional, que não se encontra sob jurisdição direta desta Corte de Justiça, não se enquadrando no disposto no artigo 27, inciso I, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal, cabendo ao juízo de 1º grau a apreciação da ilegalidade do suposto ato.
II - E possível a concessão de ofício de ordem de habeas corpus nos casos de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos autos.
III - Inexiste coação ilegal contra paciente que cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ) especialmente observando-se que o magistrado de piso concedeu-lhe direito de saída temporária antes mesmo do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena na forma que determina o artigo 123, inciso II, da Lei nº 7.210/1984. Precedentes.
IV - Inexiste qualquer ilegalidade no cronograma de datas de saídas temporárias implantado pela Câmara de Articulação do Pacto pela Vida do Governo do Estado em comum acordo com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O estabelecimento de calendário de saídas temporárias não viola o art. 123da Lei 7210/84 - LEP. Precedentes.
V - Ordem parcialmente conhecida e na sua extensão denegada. Decisão unânime.

Acórdão

HABEAS CORPUS Nº 0434461-6 PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 2015.0028.001075 COMARCA : Recife - 2ª Vara Regional de Execuções Penais IMPETRANTE : Rosiane Lessa Neves Ferreira PACIENTE : José Oscar de Melo Filho PROCURADOR : Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti RELATORA : Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DA BENESSE PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE OBEDECE A CALENDÁRIO IMPLANTADO PELA CÃMARA DE ARTICULAÇÃO DO PACTO PELA VIDA DO GOVERNO DO ESTADO POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. E NA SUA EXTENSÃO DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - E incompetente este Tribunal para apreciação de retardo na execução, pelo diretor da Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ), das saídas temporárias concedidas em favor do ora paciente, haja vista que se trata de ato de autoridade administrativa de estabelecimento prisional, que não se encontra sob jurisdição direta desta Corte de Justiça, não se enquadrando no disposto no artigo 27, inciso I, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal, cabendo ao juízo de 1º grau a apreciação da ilegalidade do suposto ato. II - E possível a concessão de ofício de ordem de habeas corpus nos casos de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos autos. III - Inexiste coação ilegal contra paciente que cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ) especialmente observando-se que o magistrado de piso concedeu-lhe direito de saída temporária antes mesmo do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena na forma que determina o artigo 123, inciso II, da Lei nº 7.210/1984. Precedentes. IV - Inexiste qualquer ilegalidade no cronograma de datas de saídas temporárias implantado pela Câmara de Articulação do Pacto pela Vida do Governo do Estado em comum acordo com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O estabelecimento de calendário de saídas temporárias não viola o art. 123 da Lei 7210/84 - LEP. Precedentes. V - Ordem parcialmente conhecida e na sua extensão denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0434461-6, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente a ordem, e na sua extensão denegar, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, 11 de maio de 2016. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora
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