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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Notificação : 0011957-28.2015.8.17.0000 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
01/06/2016
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Jones Figueirêdo
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO SUPERADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO TOCANTE A DEFESA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. Persiste no direito positivo a querela nullitatis, em que se trata de instrumento a ser utilizado como meio de ataque a decisão judicial eivada de vício insanável, ou mesmo considerada inexistente, razão pela qual não se sujeita às regras de estabilidade das relações jurídicas.
2. O entendimento dos tribunais de justiça é no sentido de que "nula a citação, não se constitui a relação processual e a sentença não transita em julgado podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo". (STJ, RESP 7556/RO).
3. Caso em que, embora a citação não tenha ocorrido de forma efetiva, o conhecimento da ação de restauração de autos por parte da autora aconteceu por outros meios, os quais, por certo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual merecem relevo na medida em que nenhum prejuízo restou demostrado nos autos.
4. Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a declaração de nulidade ou a anulação de ato processual exigem a demonstração do prejuízo que adveio da inobservância da formalidade processual, ainda que o vício pudesse ser qualificado como nulidade absoluta". AgRg nos EREsp 907.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe02/02/2015. 5. Assim, na especie, não se pode falar em prejuízo, quando a finalidade da citação restou alcançada com a apresentação da defesa nos autos da restauração de autos e a autora teve oportunidade de recorrer contra as decisões proferidas (julgamento da restauração e monocrática do apelo) colacionando no agravo legal procuração. 6. Por outro lado, não há que se falar em pena de litigância de má-fé, quando não preenchidos os requisitos dispostos no art. 17 do Código de Processo Civil. 7. Improcedente o pedido formulado pela autora que deve ser condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com suporte no art. 20, § 4º do CPC.

Acórdão

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO SUPERADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO TOCANTE A DEFESA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Persiste no direito positivo a querela nullitatis, em que se trata de instrumento a ser utilizado como meio de ataque a decisão judicial eivada de vício insanável, ou mesmo considerada inexistente, razão pela qual não se sujeita às regras de estabilidade das relações jurídicas. 2. O entendimento dos tribunais de justiça é no sentido de que "nula a citação, não se constitui a relação processual e a sentença não transita em julgado podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo". (STJ, RESP 7556/RO). 3. Caso em que, embora a citação não tenha ocorrido de forma efetiva, o conhecimento da ação de restauração de autos por parte da autora aconteceu por outros meios, os quais, por certo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual merecem relevo na medida em que nenhum prejuízo restou demostrado nos autos. 4. Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a declaração de nulidade ou a anulação de ato processual exigem a demonstração do prejuízo que adveio da inobservância da formalidade processual, ainda que o vício pudesse ser qualificado como nulidade absoluta". AgRg nos EREsp 907.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe02/02/2015 5. Assim, na especie, não se pode falar em prejuízo, quando a finalidade da citação restou alcançada com a apresentação da defesa nos autos da restauração de autos e a autora teve oportunidade de recorrer contra as decisões proferidas (julgamento da restauração e monocrática do apelo) colacionando no agravo legal procuração. 6. Por outro lado, não há que se falar em pena de litigância de má-fé, quando não preenchidos os requisitos dispostos no art. 17 do Código de Processo Civil. 7. Improcedente o pedido formulado pela autora que deve ser condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com suporte no art. 20, § 4º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos desta Ação Declaratória de Nulidade nº 402404-4, em que figura como autora Maria Cristina Andrade Linhares e reú o Banco Banorte S/A - em liquidação extrajudicial ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 4ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, julgar improcedente o pedido, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, 05 de maio de 2016. Juíza Paula Malta Relatora Substituta
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