jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001022-21.2015.8.17.0810 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Jorge Américo Pereira de Lira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em caso de extinção da execução fiscal em virtude de pagamento do débito pelo executado após o ajuizamento da ação, incide o princípio da causalidade, pelo qual o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuído à parte que deu causa à demanda.
2. Como à época da propositura da ação o executado estava inadimplente com sua obrigação de pagar o crédito tributário, não havia outra opção para a Fazenda Pública senão ajuizar a ação executiva.
3. Resta claro, pois, que quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda foi o executado, razão pela qual deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.
4. Recurso de Apelação provido, para condenar o executado, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da recorrência e baixa complexidade da causa.

Acórdão

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001022-21.2015.8.17.0810 (0435869-6) APELANTE : MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES APELADO : MILTONELANGE VICENTE DA SILVA RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em caso de extinção da execução fiscal em virtude de pagamento do débito pelo executado após o ajuizamento da ação, incide o princípio da causalidade, pelo qual o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuído à parte que deu causa à demanda. 2. Como à época da propositura da ação o executado estava inadimplente com sua obrigação de pagar o crédito tributário, não havia outra opção para a Fazenda Pública senão ajuizar a ação executiva. 3. Resta claro, pois, que quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda foi o executado, razão pela qual deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 4. Recurso de Apelação provido, para condenar o executado, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da recorrência e baixa complexidade da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 24 de maio de 2016. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira 1ª Câmara de Direito Público 1 1141 Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348520721/apelacao-apl-4358696-pe