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- 2º Grau
Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Jorge Américo Pereira de Lira
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