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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0052091-65.2013.8.17.0001 PE

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
13/06/2016
Julgamento
2 de Junho de 2016
Relator
Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto
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Ementa

Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado não contratado. Desconto em vencimento. Fraude. Quantum indenizatório majorado. Recurso provido à unanimidade.

1. Trata-se de caso de fraude, e não meramente uma simples falha na prestação de um serviço.
2. Observadas as peculiaridades do caso em análise, o quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 3.000,00, deve ser majorado para R$ 5.000,00, para respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Apelação a que se dá provimento à unanimidade.

Acórdão

Apelação n. 426.160-9 Apelante: Maria de Fátima Ferreira da Silva Apelado: Banco Cifra S.A. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado não contratado. Desconto em vencimento. Fraude. Quantum indenizatório majorado. Recurso provido à unanimidade. 1. Trata-se de caso de fraude, e não meramente uma simples falha na prestação de um serviço. 2. Observadas as peculiaridades do caso em análise, o quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 3.000,00, deve ser majorado para R$ 5.000,00, para respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Apelação a que se dá provimento à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação n. 426.160-9, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em dar provimento ao apelo, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator 1 36 AC 426.160-9
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