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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0000025-03.2006.8.17.0180 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/06/2016
Julgamento
2 de Junho de 2016
Relator
Ricardo de Oliveira Paes Barreto
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO. DESVIO DE RECURSOS MUNICIPAIS. DOLO, MÁ FÉ E PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATOS ÍMPROBOS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O cerne da controvérsia posta reside em verificar a prática, ou não, pelo apelado, então Prefeito do Município de Altinho, de atos de improbidade administrativa consistentes no desvio de recursos municipais e excesso de gastos durante o exercício de 2002. 2. O Ministério Público não trouxe aos autos elementos comprobatórios aptos a ampararem a alegada existência de improbidade administrativa, não havendo prova robusta, pericial, tampouco produção de prova testemunhal capazes de corroborarem a aplicação das sanções perseguidas, valendo-se ressaltar, ainda, que os depoimentos colhidos pelo Ministério Público não foram submetidos ao contraditório. 3. As contas do recorrido relativas ao exercício de 2002 foram julgadas regulares pelo TCE/PE, sem imputação de qualquer indício de improbidade nem determinação de remessa de cópia do Ministério Público, embora a aprovação tenha sido realizada com ressalvas, diante da verificação da ocorrência de falhas de natureza formal durante a gestão. 4. Para a incidência das penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa, faz-se necessária a comprovação de efetivo dano ao erário público, dolo e má fé por parte do agente público. 5. Precedentes do STJ. 6. Inexistência de ato ímprobo, ante a ausência de dolo e má fé nas condutas do apelado, além da falta de comprovação de prejuízo ao erário. 7. Apelo improvido à unanimidade, não se considerando vulnerados os arts. , , 10, VIII, 11, 12, II e III, da Lei Federal nº 8.429/1992; e 73 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Federal nº 8.666/1993.

Acórdão

Apelação cível nº 332318-0 - Comarca de Altinho Apelante: Ministério Público da Comarca de Altinho. Apelado: José Ferreira de Omena. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO. DESVIO DE RECURSOS MUNICIPAIS. DOLO, MÁ FÉ E PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATOS ÍMPROBOS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da controvérsia posta reside em verificar a prática, ou não, pelo apelado, então Prefeito do Município de Altinho, de atos de improbidade administrativa consistentes no desvio de recursos municipais e excesso de gastos durante o exercício de 2002. 2. O Ministério Público não trouxe aos autos elementos comprobatórios aptos a ampararem a alegada existência de improbidade administrativa, não havendo prova robusta, pericial, tampouco produção de prova testemunhal capazes de corroborarem a aplicação das sanções perseguidas, valendo-se ressaltar, ainda, que os depoimentos colhidos pelo Ministério Público não foram submetidos ao contraditório. 3. As contas do recorrido relativas ao exercício de 2002 foram julgadas regulares pelo TCE/PE, sem imputação de qualquer indício de improbidade nem determinação de remessa de cópia do Ministério Público, embora a aprovação tenha sido realizada com ressalvas, diante da verificação da ocorrência de falhas de natureza formal durante a gestão. 4. Para a incidência das penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa, faz-se necessária a comprovação de efetivo dano ao erário público, dolo e má fé por parte do agente público. 5. Precedentes do STJ. 6. Inexistência de ato ímprobo, ante a ausência de dolo e má fé nas condutas do apelado, além da falta de comprovação de prejuízo ao erário. 7. Apelo improvido à unanimidade, não se considerando vulnerados os arts. , , 10, VIII, 11, 12, II e III, da Lei Federal nº 8.429/1992; e 73 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Federal nº 8.666/1993. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 332318-0, acima referenciados, ACÓRDÃO os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e à unanimidade, em negar-lhes provimento, nos termos da ementa supra, do voto e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. P.R.I. Recife, 2 de junho de 2016 Des. Ricardo Paes Barreto - Presidente e relator
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