jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 0004699-30.2016.8.17.0000 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
22/06/2016
Julgamento
18 de Maio de 2016
Relator
Mauro Alencar De Barros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM REGIME FECHADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

1. O paciente está preso em regime fechado no COTEL, quando a sentença transitada em julgado determina o regime inicial semiaberto, devendo a pena ser cumprida na Penitenciária Agro Industrial São João, em Itamaracá-PE.
2. Assim é que há evidente constrangimento à liberdade do paciente, que se encontra preso em regime mais gravoso que o estabelecido na sentença penal condenatória transitado em julgado.
3. Por outro lado, apesar da arguição do impetrante no sentido de que preenche o apenado os requisitos para a progressão do regime, tal avaliação deve ser feita pelo juízo das execuções penais.
4. Destarte, não há como ser o paciente colocado de imediato em liberdade.
5. À unanimidade, concedeu-se parcialmente a ordem, para que seja o paciente transferido para regime semiaberto e, bem assim, para a Penitenciária Agro Industrial São João, em Itamaracá-PE, conforme estabelecido na sentença. Caso tenha o Ministério Público tomado ciência da carta de guia, devem a referida peça e os demais documentos que se fizerem necessários ser encaminhados imediatamente ao juízo das execuções penais, inclusive para fins de análise do preenchimento dos requisitos para a progressão do regime.

Acórdão

Habeas Corpus nº: 0004699-30.2016.8.17.0000 (0434933-7) Comarca Origem: Jaboatão dos Guararapes - 1º Vara Criminal Impetrante: Jefferson Timóteo da Silva Paciente: Alisson Alberto Ferreira de França Autoridade impetrada: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Relatora Convocada: Juíza Sandra de Arruda Beltrão Prado Procurador de Justiça: Janeide Oliveira de Lima Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM REGIME FECHADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. O paciente está preso em regime fechado no COTEL, quando a sentença transitada em julgado determina o regime inicial semiaberto, devendo a pena ser cumprida na Penitenciária Agro Industrial São João, em Itamaracá-PE. 2. Assim é que há evidente constrangimento à liberdade do paciente, que se encontra preso em regime mais gravoso que o estabelecido na sentença penal condenatória transitado em julgado. 3. Por outro lado, apesar da arguição do impetrante no sentido de que preenche o apenado os requisitos para a progressão do regime, tal avaliação deve ser feita pelo juízo das execuções penais. 4. Destarte, não há como ser o paciente colocado de imediato em liberdade. 5. À unanimidade, concedeu-se parcialmente a ordem, para que seja o paciente transferido para regime semiaberto e, bem assim, para a Penitenciária Agro Industrial São João, em Itamaracá-PE, conforme estabelecido na sentença. Caso tenha o Ministério Público tomado ciência da carta de guia, devem a referida peça e os demais documentos que se fizerem necessários ser encaminhados imediatamente ao juízo das execuções penais, inclusive para fins de análise do preenchimento dos requisitos para a progressão do regime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 434933-7, em que figuram, como impetrante, Jefferson Timóteo da Silva e, como paciente Alisson Alberto Ferreira de França, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conceder parcialmente a ordem do presente habeas corpus, nos termos do Relator. Recife, 18 de maio de 2016 Juíza Sandra de Arruda Beltrão Prado Relatora Convocada
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/353425778/habeas-corpus-hc-4349337-pe