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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001574-73.2013.8.17.1030 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
08/07/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto
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Ementa

Consumidor. Apelação Cível. Corte de energia elétrica sem prévio aviso. Danos morais mantidos. Recurso não provido à unanimidade.

1- Restou demonstrado nos autos ter a Celpe agido de forma indevida, realizando o corte indevido da energia elétrica, mesmo estando a autora adimplente no momento do corte.
2- Assim, inquestionáveis o dano, o ato comissivo do agente, o liame causal entre ambos, encontra-se caracterizado o dever de indenizar.
3- Verificou-se ter a CELPE procedido a religação da energia elétrica na residência da consumidora 23 dias após o corte.
4- O quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00 deve ser mantido por respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade, no sentido de acompanhar o entendimento dominante da jurisprudência deste Tribunal.
5- Negou-se provimento ao apelo à unanimidade.

Acórdão

GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO CANTO 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 425.439-5 Apelante: CELPE (Companhia Energética de Pernambuco) Apelado: Alessandra Maria da Silva Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Consumidor. Apelação Cível. Corte de energia elétrica sem prévio aviso. Danos morais mantidos. Recurso não provido à unanimidade. 1- Restou demonstrado nos autos ter a Celpe agido de forma indevida, realizando o corte indevido da energia elétrica, mesmo estando a autora adimplente no momento do corte. 2- Assim, inquestionáveis o dano, o ato comissivo do agente, o liame causal entre ambos, encontra-se caracterizado o dever de indenizar. 3- Verificou-se ter a CELPE procedido a religação da energia elétrica na residência da consumidora 23 dias após o corte. 4- O quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00 deve ser mantido por respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade, no sentido de acompanhar o entendimento dominante da jurisprudência deste Tribunal. 5- Negou-se provimento ao apelo à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Apelação Cível n. 425.439-5, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, em negar provimento ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator
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