Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0001574-73.2013.8.17.1030 PE - Inteiro Teor

Recurso de Apelação nº 1001431-02.2019.8.11.0003 – Rondonópolis Apelantes: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Gláucia dos Santos Lopes Apelados: os mesmos E M E N T A AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – RETIRADA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO …

EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POJUCA/BA Processo n° Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido: , já qualificado nos autos do processo…

RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURADA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. Inobstante a configuração de inadimplência, a não comprovação - ônus probatório da concessionária - do recebimento, pelo consumidor, do aviso prévio com a antecedência mínima …

APELAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇAO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA SEM AVISO PRÉVIO. CONFIGURAÇAO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - …