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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001496-16.2013.8.17.0760 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/07/2016
Julgamento
14 de Julho de 2016
Relator
José Ivo de Paula Guimarães
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Discute-se, nos presentes autos, quem deve suportar o ônus decorrente da sucumbência.
2. A questão é de fácil deslinde e deve ser solucionada sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que motivou o ajuizamento da ação, in casu, o Município demandado.
3. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacifica quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios em razão do supramencionado princípio (STJ, AgRg no Ag 1417831 RS 2011/0096599-5. Relator (a): Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgamento: 01/12/201. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Publicação: DJe 23/02/2012).

Acórdão

Apelação Cível nº 0441009-7 Apelante: Município da Ilha de Itamaracá Advogado: Khalil Gibran Leça Nejaim Apelado: Sávia Danielle de Lima Advogado: Jeová Berlarmino de Lima RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Discute-se, nos presentes autos, quem deve suportar o ônus decorrente da sucumbência. 2. A questão é de fácil deslinde e deve ser solucionada sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que motivou o ajuizamento da ação, in casu, o Município demandado. 3. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacifica quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios em razão do supramencionado princípio (STJ, AgRg no Ag 1417831 RS 2011/0096599-5. Relator (a): Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgamento: 01/12/201. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Publicação: DJe 23/02/2012). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível de nº 0441009-7, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 14/07/2016, unanimemente, em negar-lhe provimento, nos termos do voto, relatório e demais elementos constantes deste julgamento. P. e I. Recife, 14/07/2016 Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO _____________________________________________________________________________Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães OITAVA CÂMARA CÍVEL 1 17 Praça da República, s/n, 3º andar, Santo Antonio, Recife/PE CEP: 50.010.040 - Fone: (081) 3419-3201.
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