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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 4379719 PE

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    ano passado
    Processo
    APL 4379719 PE
    Publicação
    01/08/2016
    Relator
    José Carlos Patriota Malta

    Decisão

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0437971-9 APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADV: CHRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES PE001161A APELADO: EDMILSON CHAGAS DA MOTA ADV: JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO MELLO DE ONOFRE ARAÚJO ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação, interposto em face de sentença prolatada nos autos de Ação de Busca e Apreensão, em que o juízo monocrático julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas satisfeitas. Sem honorários. Inconformado, interpôs o recorrente a presente apelação, alegando, em síntese, que a notificação restou plenamente válida. Argumenta acerca do excesso de rigor e do formalismo exacerbado por parte do sentenciante. Requer o provimento do recurso, e consequentemente, a reforma da decisão a quo, com o conseguinte retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito. Sem contra-razões. É o que importa relatar. Decido. Adianto, de logo, ser este voto referente a recurso interposto sob a égide do CPC/1973, tudo de acordo, de forma análoga, ao que dispõe o recentíssimo Enunciado administrativo nº 2 do STJ, senão vejamos: STJ - Enunciado administrativo número 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O § 2º, do art. do Decreto-Lei nº 911/69, preceitua que a mora decorre do vencimento do prazo para pagamento, devendo, todavia, ser comprovada mediante carta registrada expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou protesto do título. A comprovação da mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tem por fito "prevenir que o alienante viesse a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia, sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida garantida e, assim, conservá-los em seu poder". (voto Min. Rel. Sávio de Figueiredo no RESP 16242 1991/0023064-2 - 21/09/1992) Por isso, para fins da propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei acima mencionado exige a comprovação da mora do devedor que poderá ser realizada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço por ele informado no contrato ou pelo protesto do título, a critério do credor. Portanto, a comprovação da mora é pressuposto pré-processual da ação de busca e apreensão, sem o qual não pode o processo prosseguir. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 501.962/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 473118 RS 2014/0026750-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2014) Aliás, é tão assente a jurisprudência nesse sentido que a questão foi sumulada: "STJ - Súmula nº 72: A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."Desta forma, forçoso reconhecer que inexiste nos autos prova da constituição em mora do devedor, devendo, então, ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Por derradeiro, frise-se que não há falar em formalismo exacerbado ou excesso de rigor, porquanto se adotou a medida legal cabível após a pertinente intimação da parte para aditamento da peça inicial, providência descumprida imotivadamente. Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao Apelo por encontrar-se em manifesto confronto jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73. Publique-se. Recife, 27 de julho de 2016.

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