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23 de Junho de 2017
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    TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 4305824 PE

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 11 meses
    Processo
    AI 4305824 PE
    Publicação
    01/08/2016
    Relator
    José Carlos Patriota Malta

    Decisão

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003576-94.2016.8.17.0000 (0430582-4) COMARCA: RECIFE - 28ª VARA CÍVEL -SEÇÃO A AGRAVANTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A AGRAVADO: JOÃO VAZ DE OLIVEIRA ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA DECISÃO TERMINATIVA BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A maneja Agravo de Instrumento contra Decisão proferida pelo Douto Juízo da 28ª Vara Cível da Capital - Seção A que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão tombada sob o nº 0016969-34.2015.8.17.2001, proposta contra JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, deferiu a medida liminar porém determinou o impedimento da venda do bem até a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, examinando os requisitos de admissibilidade recursal, observei que a peça recursal veio sem a subscrição do patrono, essencial para que se viabilize o regular processamento do instrumental, razão porque determinei a sua intimação, concedendo prazo de 10 (dez) dias para atender a exigência, sob pena de não conhecimento do recurso (fl. 66). Conforme certificado à fl. 70, transcorreu o prazo para suprimento do defeito sem manifestação do recorrente. Nessa toada, é de se ver que a falta de assinatura do recurso encerra inobservância de formalidade essencial, não se constituindo mero apego à forma em detrimento da prestação judicial buscada. Atente-se, também, para o fato de que a matéria em questão se refere à regularidade formal do agravo, sendo de ordem pública; desse modo, compete ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso, de ofício e a qualquer momento, independentemente de já ter sido o feito processado, verificar se estão presentes os pressupostos objetivos de sua admissibilidade. Por todo o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 74, inciso VIII, do RITJPE, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Publique-se. Recife, 27 de julho de 2016.

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