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29 de Abril de 2017
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    TJ-PE - Apelação : APL 4413698 PE

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 9 meses
    Processo
    APL 4413698 PE
    Publicação
    01/08/2016
    Relator
    José Carlos Patriota Malta

    Decisão

    APELAÇÃO Nº 0441369-8 APELANTE: ADELMO TEIXEIRA DE SALES E OUTRO ADV: CECÍLIA MARIA MENDONÇA DANTAS PE033348 APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE PERNAMBUCO - SESI ADV: POLLYANA GUERRA SEIXAS BARBOSA PE018545 ORGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 154/166) manejado por ADELMO TEIXEIRA DE SALES E OUTRO contra a sentença (fls.151/152) prolatada pelo Juízo de Direito da 02ª Vara Cível da Comarca de Goiana que, em sede de Ação Reivindicatória, intentada pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE PERNAMBUCO - SESI, rejeitou as preliminares ventiladas pela parte ré, ora apelante e resolveu o feito com apreciação de mérito, julgando procedente o pedido, na forma dos arts. 269, I, CPC c/c art. 1.228, e segs. CC, confirmando a r.decisão intercorrente, para os fins de garantir à parte autora o exercício da posse sobre o bem de sua propriedade. Condenou, ainda, a parte ré, nas custas processuais e honorários, fixados em R$1.000,00, por arbitramento na forma do § 4º, art. 20, CPC/73. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, objetivando a anulação da sentença, ventila as preliminares de nulidade da sentença e de ausência das condições da ação e, caso ultrapassadas, objetiva a integral reforma da sentença, sendo que, para tanto, alega que o imóvel apontado na exordial é diferente do que foi adquirido pelo apelante, qual seja, reitera as alegações da contestação. Contrarrazões do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE PERNAMBUCO - SESI às fls. 182/191, pugnando, preliminarmente, pela deserção do presente apelo, ante a falta de preparo, com fulcro no art. 511 do Código de Processo Civil de 1973 e, ultrapassada esta, pela manutenção do julgado. Após, os autos subiram a este Egrégio Tribunal. Assim sintetizada a situação processual, decido: Da atenta análise dos autos, observo que a parte recorrente interpôs o presente recurso na data de 04/03/2016, antes, inclusive, da publicação da sentença em diário oficial, que apenas ocorreu no dia 18/03/2016, data do início da vigência do Novo Código de Processo Civil. Ocorre que, a sentença foi registrada e encartada nos autos em 22/02/2016, conforme a certidão de fl. 152v, o que possibilitou a ciência pela parte ré, ora apelante, do conteúdo decisório e a elaboração da sua contraposição. Desse modo, assevero que o recurso em análise restou interposto sob à égide do CPC/1973, devendo-se observar o disposto pelo Enunciado administrativo nº 2 do STJ, senão vejamos: STJ - Enunciado administrativo número 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, considerando que o magistrado singular, em decorrência da vigência do NCPC, não realizou o juízo de admissibilidade, tendo apenas recebido o recurso e determinado a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, neste momento, por força do art. 1.012, § 1º, V, do CPC vigente, explicito que o recurso apenas será recebido no efeito devolutivo. Pois bem, o apelante apresentou seu recurso tempestivamente, em data de 04.03.2016, por via da petição de fls. 154/166, sem comprovar, de pronto, no momento da interposição recursal, o recolhimento das custas do preparo. Afere-se dos autos, realmente, não estar presente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo. Acerca dessa questão, o Código de Processo Civil de 1973 prescreve, em seu art. 511, que, "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Vale ressaltar, nesse contexto, a ausência de solicitação pelo Apelante do benefício da justiça gratuita, a justificar a omissão de preparo. Além do mais, não comprovou o recorrente ter havido justo impedimento para a falta do preparo, o que, se ocorrido, poderia ensejar, se convincente a alegação, fosse relevada a pena de deserção, conforme dispositivo do art. 519 do CPC. Do exame dos autos, tem-se que o presente apelo encontra-se em confronto direto com a jurisprudência majoritária neste Egrégio TJPE. É que, o tema proposto, acerca da deserção da apelação, com base no art. 511 do CPC, vem sendo há muito enfrentado, bastando citar os arestos abaixo transcritos, no que interessa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 511 do CPC, não havendo recolhimento sequer parcial do preparo recursal, o recurso deve ser inadmitido de plano, não havendo possibilidade de intimação do recorrente para sanar o vício. (Processo: AGV 3702432 PE; Relator: José Fernandes; Julgamento: 11/03/2015; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Publicação: 18/03/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Um dos pressupostos de admissibilidade do recurso é o seu preparo quando de sua interposição, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 511 do CPC; 2. A apelação foi interposta em data 18/11/1997 e somente no dia 19 de novembro do mesmo ano é que foi efetuado o seu preparo - o que torna o recurso manifestamente deserto; 3. O preparo da Apelação tem de ser apresentado juntamente com as razões do Recurso, sob pena de seu não conhecimento, ressalvando-se as hipóteses de justo motivo (Art. 183, § 1º, da Lei adjetiva). No caso "sub examine", a Ré/Recorrente não comprovou justo impedimento para a não efetivação do preparo da Apelação no momento de sua interposição. (5ª Câmara Cível, AP 42111-8, Rel. Des. Bartolomeu Bueno, DJ 30/05/03). No mesmo sentido, tem-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. ARTIGO 511. § 2º, DO CPC.INAPLICABILIDADE. I - Na presente hipótese o ora recorrente, ao interpor o recurso de apelação, não efetuou o preparo, sendo inaplicável invocar o disposto no artigo 511, § 2º, do CPC relativamente à necessidade de intimação à parte para fazê-lo, porquanto ele incide nas situações em que a parte faz o preparo de forma insuficiente e deve somente complementá-lo. Precedentes: REsp nº 579.395/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 14/06/04; EDcl no REsp nº 573.100/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 16/11/04; EREsp nº 202.682/RJ, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 19/05/03, entre outros. II - Recurso improvido. (REsp 924.611/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 409). PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO. PREPARO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO. - O preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Precedentes. Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento. (AgRg nos EDcl no Ag 785.184/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 308). Assim, acompanho o entendimento esposado pela jurisprudência pátria e, com fulcro no art. 557 do CPC/73 e inciso XIII do art. 74 do Regimento Interno do TJPE, NEGO seguimento ao presente Recurso de Apelação, em face da sua deserção, baixando os autos ao Juízo de origem, para as cautelas e prescrições legais. Recife, 22 de julho de 2016.

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    Disponível em: http://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/368861853/apelacao-apl-4413698-pe

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