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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-22.2016.8.17.0420 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_4656455_04cb5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME DE DENPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. PROVA IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DE ATENUANTES PARA REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉU NÃO REINCIDENTE. FIXAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE RECLUSÃO E ABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. ART. 33, § 2 E 3 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO.

1. O fato de o réu declarar ser viciado não impõe a realização do exame de dependência química. É que o usuário de droga pode exercer a traficância, razão pela qual a ausência do exame de dependência toxicológica não enseja nulidade.
2. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedente do STJ.
3. As circunstâncias da apreensão, com especial destaque para o fato de o flagrante ter sido resultado de informações prévias de populares, a circunstância de o apelante responder a mais duas ações penais, uma pela prática do delito de homicídio e a outra também pelo crime de tráfico de drogas e o fato de o recorrente ter se identificado à autoridade policial com nome diverso do seu, o que reafirma sua afeição a atos ilícitos, asseguram que a substância se destinava à venda.
4. Processos em curso não servem como circunstância judicial negativa para o efeito de dosimetria da pena, diante da garantia constitucional da presunção de inocência. De fato, o artigo , LVII, da Constituição Federal define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Aplicação da Súmula n. 444 do C. Superior Tribunal de Justiça.
5. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231/STJ).
6. A existência de informações prévias de populares acerca da prática de traficância, a circunstância de o apelante responder a outras ações penais e o fato de o recorrente ter, perante a autoridade policial, atribuído a si falsa identidade, demonstram que o apelante se dedicava habitualmente à atividade criminosa, o que contraria expressamente um dos requisitos previstos no art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos.
7. Não ostentando o réu reincidência ou maus antecedentes e tendo em vista que as circunstâncias judiciais do crime de tráfico de drogas são favoráveis, bem como que, à exceção dos motivos do crime, as circunstâncias judiciais do delito de falsa identidade também são benéficas, não se mostra adequada a determinação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda, devendo ser alterado de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, o início do cumprimento da pena de reclusão para o semiaberto e o da pena de detenção para o aberto.
8. Não há como substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando a pena definitiva é superior a quatro anos, nos termos do art. 44 do CPB.

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-22.2016.8.17.0420 (0465445-5) RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima REVISOR: Desembargador Mauro Alencar de Barros PROCURADORA DE JUSTIÇA: Andréa Karla Maranhão Condé Freire APELANTE: Felipe Pereira de Barros APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME DE DENPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. PROVA IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DE ATENUANTES PARA REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉU NÃO REINCIDENTE. FIXAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE RECLUSÃO E ABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. ART. 33, § 2 E 3 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. 1. O fato de o réu declarar ser viciado não impõe a realização do exame de dependência química. É que o usuário de droga pode exercer a traficância, razão pela qual a ausência do exame de dependência toxicológica não enseja nulidade. 2. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedente do STJ. 3. As circunstâncias da apreensão, com especial destaque para o fato de o flagrante ter sido resultado de informações prévias de populares, a circunstância de o apelante responder a mais duas ações penais, uma pela prática do delito de homicídio e a outra também pelo crime de tráfico de drogas e o fato de o recorrente ter se identificado à autoridade policial com nome diverso do seu, o que reafirma sua afeição a atos ilícitos, asseguram que a substância se destinava à venda. 4. Processos em curso não servem como circunstância judicial negativa para o efeito de dosimetria da pena, diante da garantia constitucional da presunção de inocência. De fato, o artigo , LVII, da Constituição Federal define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Aplicação da Súmula n. 444 do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231/STJ). 6. A existência de informações prévias de populares acerca da prática de traficância, a circunstância de o apelante responder a outras ações penais e o fato de o recorrente ter, perante a autoridade policial, atribuído a si falsa identidade, demonstram que o apelante se dedicava habitualmente à atividade criminosa, o que contraria expressamente um dos requisitos previstos no art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos. 7. Não ostentando o réu reincidência ou maus antecedentes e tendo em vista que as circunstâncias judiciais do crime de tráfico de drogas são favoráveis, bem como que, à exceção dos motivos do crime, as circunstâncias judiciais do delito de falsa identidade também são benéficas, não se mostra adequada a determinação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda, devendo ser alterado de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, o início do cumprimento da pena de reclusão para o semiaberto e o da pena de detenção para o aberto. 8. Não há como substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando a pena definitiva é superior a quatro anos, nos termos do art. 44 do CPB. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº (0465445-5), acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo e CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFICIO fixando o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão e o aberto para o início do cumprimento da pena de detenção, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Oliveira Lima Desembargador Relator
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