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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-48.2010.8.17.0550 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Democrito Ramos Reinaldo Filho
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LATROCÍNIO CONSUMADO. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL POSTERIOR. DESÍGNIO AUTÔNOMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO COM O DELITO DE FURTO. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

1. O delito de latrocínio configura crime contra o patrimônio qualificado pela morte. Assim a vontade do agente é ofender o patrimônio da vítima, valendo-se, para tanto, da morte como meio. Se a intenção inicial do agente era apenas a morte da vitima (animus necandi), mas após a consumação do crime de homicídio, resolve subtrair os seus bens, responderá pelo crime de homicídio em concurso com furto.

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-48.2010.8.17.0550 (0486939-2) RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Évio Marques da Silva APELANTE: Josimar Francisco Rocha APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LATROCÍNIO CONSUMADO. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL POSTERIOR. DESÍGNIO AUTÔNOMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO COM O DELITO DE FURTO. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. O delito de latrocínio configura crime contra o patrimônio qualificado pela morte. Assim a vontade do agente é ofender o patrimônio da vítima, valendo-se, para tanto, da morte como meio. Se a intenção inicial do agente era apenas a morte da vitima (animus necandi), mas após a consumação do crime de homicídio, resolve subtrair os seus bens, responderá pelo crime de homicídio em concurso com furto. 2. Recurso provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº XXXXX-48.2010.8.17.0550 (0486939-2), acordam os Desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator Desembargador Demócrito Reinaldo Filho. Caruaru, Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator Apelação.0486939-2.latrocínio.desclassificação.homicídio.presença.animus.necandi.provimento.bjct Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Demócrito Reinaldo Filho 2
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