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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 005XXXX-53.2013.8.17.0001 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/08/2018

Julgamento

17 de Julho de 2018

Relator

Erik de Sousa Dantas Simões

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_5036002_5a44c.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO JULGADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATOS JURISDICIONAIS. EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) É cediço que, nos casos em que o Juiz não aprecia o pedido relativo à Assistência Judiciária Gratuita, uma vez interposto recurso, torna-se incabível exigir o recolhimento do preparo, mostrando-se inadequado prejudicar a parte em virtude da omissão do julgador processante.
2) A ausência de manifestação do Juízo de 1º Grau acerca do benefício da gratuidade não acarreta a exigência de recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, quando o pedido sequer foi apreciado.
3) Consta dos autos, que a ora apelante integrou, como ré, na Ação de Reintegração de Posse nº 000144-77.2008.8.17.8003, distribuída para o IV Juizado Especial Cível da Capital e que foi julgada nos seguintes termos: "Isto posto, julgo procedente em parte a ação com base no art. 20, da Lei 9.099/95 e decreto a revelia de REJANE DE CAMPOS BARBOSA, e condenando-a a desocupar a frente e fundos do terreno dos demandantes, deixando desimpedidos de qualquer obstáculo de ordem material, no prazo de 08 (oito) dias após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em favor dos demandantes, para que surta os efeitos de direito. Sem custas".
4) Em virtude da decisão, suso referida, a apelante ingressou em juízo com a presente Ação Ordinária de Reparação de Danos Morais e Materiais, alegando ter sido vítima de erros judiciais, praticado pelo magistrado do IV Juizado Especial Cível da Capital, que, no exercício de suas funções, proferiu sentença sem fundamentação, na qual resultou na demolição de sua casa, sem, ao menos, ter determinado perícia para avaliar as benfeitorias.
5) Quando se está a tratar de responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência é pela não aplicação de tal regra de responsabilidade objetiva, limitando-se a imputação de responsabilidade ao ente público nos casos de dolo, fraude ou culpa grave.
6) O efetivo exercício da função jurisdicional, como manifestação da soberania do Estado possui algumas peculiaridades.
7) Isso decorre de uma distinção estabelecida pela própria Constituição Federal, que inseriu no inciso LXXV, do artigo , disposição especial, diversa da regra geral do artigo 37, § 6, da CF/88, garantindo aos cidadãos o direito de pleitear indenização por erros judiciários.
8) Via de consequência, as demandas envolvendo análise de atos jurisdicionais típicos para fins de apuração de responsabilidade estatal decorrente de (suposto) erro judiciário transitarão pela questão da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa).
9) No caso dos autos não estão caracterizados os requisitos para a indenização pretendida, uma vez que a sentença proferida pelo magistrado na Ação de Reintegração de Posse nº 000144-77.2008.8.17.8003, obedeceu os trâmites próprios, inclusive, facultando a parte sucumbente todos os meios legais de impugnação. Ademais, a última decisão do caso posto, foi proferida pelo Colégio recursal e transitou em julgado em 27/11/2009.
10) Em razão de não se constatar a prática de ato ilícito, nem de ausência de regularidade nos procedimentos adotados pelo Poder Público, não se há falar em danos morais e materiais.
11) Por consequência, não havendo respaldo quanto ao dano moral, não há também quanto ao alegado dano material.
12) Recurso de Apelação da autora parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita, mantendo a sentença singular nos demais termos. Decisão Unânime.

Acórdão

1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0503600-2 (N.P.U. 0058067-53.2013.8.17.0001) Apelante: Rejane de Campos Barbosa Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO JULGADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATOS JURISDICIONAIS. EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) É cediço que, nos casos em que o Juiz não aprecia o pedido relativo à Assistência Judiciária Gratuita, uma vez interposto recurso, torna-se incabível exigir o recolhimento do preparo, mostrando-se inadequado prejudicar a parte em virtude da omissão do julgador processante. 2) A ausência de manifestação do Juízo de 1º Grau acerca do benefício da gratuidade não acarreta a exigência de recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, quando o pedido sequer foi apreciado. 3) Consta dos autos, que a ora apelante integrou, como ré, na Ação de Reintegração de Posse nº 000144-77.2008.8.17.8003, distribuída para o IV Juizado Especial Cível da Capital e que foi julgada nos seguintes termos: "Isto posto, julgo procedente em parte a ação com base no art. 20, da Lei 9.099/95 e decreto a revelia de REJANE DE CAMPOS BARBOSA, e condenando-a a desocupar a frente e fundos do terreno dos demandantes, deixando desimpedidos de qualquer obstáculo de ordem material, no prazo de 08 (oito) dias após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em favor dos demandantes, para que surta os efeitos de direito. Sem custas". 4) Em virtude da decisão, suso referida, a apelante ingressou em juízo com a presente Ação Ordinária de Reparação de Danos Morais e Materiais, alegando ter sido vítima de erros judiciais, praticado pelo magistrado do IV Juizado Especial Cível da Capital, que, no exercício de suas funções, proferiu sentença sem fundamentação, na qual resultou na demolição de sua casa, sem, ao menos, ter determinado perícia para avaliar as benfeitorias. 5) Quando se está a tratar de responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência é pela não aplicação de tal regra de responsabilidade objetiva, limitando-se a imputação de responsabilidade ao ente público nos casos de dolo, fraude ou culpa grave. 6) O efetivo exercício da função jurisdicional, como manifestação da soberania do Estado possui algumas peculiaridades. 7) Isso decorre de uma distinção estabelecida pela própria Constituição Federal, que inseriu no inciso LXXV, do artigo , disposição especial, diversa da regra geral do artigo 37, § 6, da CF/88, garantindo aos cidadãos o direito de pleitear indenização por erros judiciários. 8) Via de consequência, as demandas envolvendo análise de atos jurisdicionais típicos para fins de apuração de responsabilidade estatal decorrente de (suposto) erro judiciário transitarão pela questão da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa). 9) No caso dos autos não estão caracterizados os requisitos para a indenização pretendida, uma vez que a sentença proferida pelo magistrado na Ação de Reintegração de Posse nº 000144-77.2008.8.17.8003, obedeceu os trâmites próprios, inclusive, facultando a parte sucumbente todos os meios legais de impugnação. Ademais, a última decisão do caso posto, foi proferida pelo Colégio recursal e transitou em julgado em 27/11/2009. 10) Em razão de não se constatar a prática de ato ilícito, nem de ausência de regularidade nos procedimentos adotados pelo Poder Público, não se há falar em danos morais e materiais. 11) Por consequência, não havendo respaldo quanto ao dano moral, não há também quanto ao alegado dano material. 12) Recurso de Apelação da autora parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita, mantendo a sentença singular nos demais termos. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0503600-2, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos em dar parcial provimento ao Recurso de Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. P. R. I. Recife, 17 de julho de 2018. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator
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