jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0023082-44.2002.8.17.0001 PE

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
06/08/2018
Julgamento
5 de Julho de 2018
Relator
Jones Figueirêdo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4958098_1cd77.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO-GERENTE. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.Ação Pauliana proposta com o fim de anular a venda de um imóvel cuja propriedade pertence não à pessoa jurídica Posto Cabo Ltda., mas ao sócio-gerente de tal empresa.
2.Para a execução contra a empresa atingir o bem - de propriedade do sócio e objeto da presente ação pauliana - teria que haver a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, uma vez que os bens daquele não se comunicam com a pessoa jurídica que representava.
3.Cabe à parte autora a prova da existência de crédito em relação ao réu e que este tenha se constituído antes do ato jurídico reputado fraudulento e que se pretende anular.
4.Recurso de Apelação improvido à unanimidade.

Acórdão

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO-GERENTE. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação Pauliana proposta com o fim de anular a venda de um imóvel cuja propriedade pertence não à pessoa jurídica Posto Cabo Ltda., mas ao sócio-gerente de tal empresa. 2. Para a execução contra a empresa atingir o bem - de propriedade do sócio e objeto da presente ação pauliana - teria que haver a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, uma vez que os bens daquele não se comunicam com a pessoa jurídica que representava. 3. Cabe à parte autora a prova da existência de crédito em relação ao réu e que este tenha se constituído antes do ato jurídico reputado fraudulento e que se pretende anular. 4. Recurso de Apelação improvido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0495809-8, em que figuram como Apelante Setta Combustíveis S/A e como Apelados Paulo Pessoa Cavalcanti Petribú Filho, Ana Patrícia Sobral Cavalcanti, Luiz Cláudio Correia de Araújo Câmara e Maria de Fátima Pimentel Câmara, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, 05 de julho de 2018. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/624994611/apelacao-apl-4958098-pe

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0023082-44.2002.8.17.0001 PE

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0530898-62.2016.8.05.0001

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Interno Cível : AGT 0043056-13.2015.8.17.0001 PE