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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-44.2002.8.17.0001 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jones Figueirêdo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_4958098_1cd77.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO-GERENTE. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.Ação Pauliana proposta com o fim de anular a venda de um imóvel cuja propriedade pertence não à pessoa jurídica Posto Cabo Ltda., mas ao sócio-gerente de tal empresa.
2.Para a execução contra a empresa atingir o bem - de propriedade do sócio e objeto da presente ação pauliana - teria que haver a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, uma vez que os bens daquele não se comunicam com a pessoa jurídica que representava.
3.Cabe à parte autora a prova da existência de crédito em relação ao réu e que este tenha se constituído antes do ato jurídico reputado fraudulento e que se pretende anular.
4.Recurso de Apelação improvido à unanimidade.

Acórdão

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO-GERENTE. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação Pauliana proposta com o fim de anular a venda de um imóvel cuja propriedade pertence não à pessoa jurídica Posto Cabo Ltda., mas ao sócio-gerente de tal empresa. 2. Para a execução contra a empresa atingir o bem - de propriedade do sócio e objeto da presente ação pauliana - teria que haver a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, uma vez que os bens daquele não se comunicam com a pessoa jurídica que representava. 3. Cabe à parte autora a prova da existência de crédito em relação ao réu e que este tenha se constituído antes do ato jurídico reputado fraudulento e que se pretende anular. 4. Recurso de Apelação improvido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0495809-8, em que figuram como Apelante Setta Combustíveis S/A e como Apelados Paulo Pessoa Cavalcanti Petribú Filho, Ana Patrícia Sobral Cavalcanti, Luiz Cláudio Correia de Araújo Câmara e Maria de Fátima Pimentel Câmara, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, 05 de julho de 2018. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/624994611/apelacao-apl-4958098-pe

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