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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
06/08/2018
Julgamento
5 de Julho de 2018
Relator
Jones Figueirêdo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4958098_1cd77.pdf
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Inteiro Teor

1

aimc

Poder Judiciário

Estado de Pernambuco

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Jones Figueirêdo Alves

QUARTA CÂMARA CÂMARA CÍVEL

Apelação nº 0495809-8 — 10º Vara Cível da Capital — Seção B

Apelante: Setta Combustíveis S/A

Apelados: Paulo Pessoa Cavalcanti Petribú Filho;

Ana Patrícia Sobral Cavalcanti;

Luiz Cláudio Correia de Araújo Câmara;

Maria de Fátima Pimentel Câmara

Relator: Des. Jones Figueiredo Alves

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE

CONTRA CREDORES. DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL

PERTENCENTE AO SÓCIO-GERENTE. PESSOA FÍSICA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO

IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ação Pauliana proposta com o fim de anular a venda de um

imóvel cuja propriedade pertence não à pessoa jurídica Posto Cabo

Ltda., mas ao sócio-gerente de tal empresa.

Para a execução contra a empresa atingir o bem - de

propriedade do sócio e objeto da presente ação pauliana - teria que

haver a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, uma

vez que os bens daquele não se comunicam com a pessoa jurídica que

representava.

Cabe à parte autora a prova da existência de crédito em

relação ao réu e que este tenha se constituído antes do ato jurídico

reputado fraudulento e que se pretende anular.

Recurso de Apelação improvido à unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0495809-8,

em que figuram como Apelante Setta Combustíveis S/A e como Apelados Paulo

Pessoa Cavalcanti Petribú Filho, Ana Patricia Sobral Cavalcanti, Luiz

Cláudio Correia de Araújo Câmara e Maria de Fátima Pimentel Câmara,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à

unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Tudo conforme a ementa e os

votos que fazem parte integrante da presente decisão.

Recife,

Des. Jon

Relator

Poder Judiciário

Estado de Pernambuco

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Jones Figueirédo Alves

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Apelação nº 0495809-8 — 10º Vara Cível da Capital — Seção B

Apelante: Seita Combustíveis S/A

Apelados: Paulo Pessoa Cavalcanti Petribú Filho;

Ana Patrícia Sobral Cavalcanti;

Luiz Cláudio Correia de Araújo Câmara;

Maria de Fátima Pimentel Câmara

Relator: Des. Jones Figueiredo Alves

RELATÓRIO:

Na origem, S. Distribuidora de Combustíveis Ltda. (atual Seita Combustíveis S/A) ajuizou Ação Pauliana em face de Luiz Cláudio Correia de Araújo Câmara (representante legal do Posto Cabo Ltda.) e Maria de Fátima Pimentel Câmara (avalista do Posto Cabo Ltda.), perante a 10º Vara Cível da Capital — Seção B.

Na inicial, a empresa autora alegou que é credora dos réus na importância de R$ 222.224,42 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos, representados pelos títulos cambiais (cheques) emitidos pelo Sr. Luiz Cláudio Correia de Araújo Câmara, na qualidade de representante legal do Posto Cabo Ltda, e que foram devolvidos por insuficiência de fundos.

Sendo assim, propôs a Ação de Execução nº 15753/02, em tramite perante a P Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho, na qual foi expedido mandado de citação e Penhora, no qual o Oficial de Justiça certificou não ter encontrado bens para penhorar.

Afirma que, ao diligenciar, a fim de apontar bens à penhora, a exequente, ora apelante, verificou a existência de um bem imóvel situado à Rua Projetada nº 154, lote 31, quadra B-2, Ipojuca, em nome do Sr. Luiz Cláudio Correia de Araújo Câmara. Todavia, constatou que o referido imóvel havia sido alienado em 11/12/2001, através de escritura pública, ao Sr. Paulo Pessoa Cavalcanti Petribú Filho que, logo em seguida, em 23/05/2002, alienou à Sra. Ana Patrícia Sobral Cavalcanti.

Requer a nulidade da alienação do imóvel, que reputa fraudulenta, com a consequente revogação da transcrição realizada no Registro Geral de imóveis do bem em questão, perante o Cartório da Comarca de Ipojuca, Pernambuco.

Decisão Interlocutória às fls. 63, na qual a MM. Juíza ordenou que a autora promovesse da citação dos litisconsortes necessários para integrarem a lide, sob pena de extinção do processo.

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Gabinete Des. Jones Figueirêdo Alves

Paulo Pessoa Cavalcanti Petribú Filho apresentou contestação às fls. 75/91, sustentando que adquiriu o imóvel devidamente registrado em cartório e sem qualquer ônus, conforme certidão apresentada de fls. 93/94.

Prosseguiu aduzindo que o imóvel era de propriedade do Sr. Luiz Cláudio Correia de Araújo Câmara e não da devedora Center Posto do cabo Ltda, e que, no momento da alienação, sequer havia distribuição da execução contra os representantes legais do posto. Por fim, requereu a improcedência da ação, consolidando o negócio celebrado de boa-fé.

Luiz Cláudio Correia de Araújo Câmara e Maria de Fátima Pinnentel Câmara contestaram às fls. 170/181. Preliminarmente, sustentam sua ilegitimidade passiva e a carência do direito de ação por inexistência de crédito entre as partes.

No mérito, afirmam que, a despeito da alegação da autora de ter um crédito com os contestantes, o crédito era para com o Center Posto Cabo Ltda., não sendo eles corresponsáveis pelos cheques emitidos pela empresa. Assim sendo, o negócio de compra e venda entabulado com o Sr. Paulo Pessoa Cavalcanti Petribú Filho foi inteiramente realizado dentro do princípio da boa-fé.

Ana Patrícia Sobral Cavalcanti apresentou sua defesa às fls. 316/335, aduzindo: i) a carência do direito de ação; ii) que a autora não possui crédito com os vendedores primitivos e sim com a pessoa jurídica Center Posto do Cabo Ltda.; e iii) inexistência dos requisitos legais caracterizadores da fraude contra credores.

Em réplica às contestações (fls. 194/ 198 e fls. 357/364), a parte autora reitera os termos esposados em sua inicial.

O magistrado sentenciante julgou improcedente o pleito autoral (fls. 519), aduzindo que:

a autora não logrou provar os fatos constitutivos do seu direito, porque não é credora dos réus vendedores do imóvel e sim do Posto Cabo Ltda;

não há prova da desconsideração da personalidade jurídica ou que os sócios atuaram como avalistas ou fiadores ou qualquer outra forma de solidariedade; e

a ação de execução dos cheques foi intentada quando o imóvel já havia sido alienado, não havendo indício de conluio entre os compradores e vendedores.

Em virtude da sucumbência, condenou a demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Insatisfeita, a apelante interpôs o presente recurso de apelação (fls. 559/574), sustentando que:

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i) à época da compra e venda do imóvel, a ré já figurava como credora da empresa Center Posto Cabo Ltda., em virtude do inadimplemento dos títulos de crédito (cheques) vencidos no período compreendido entre 13/08/2001 a 11/09/2001.

H) os sócios gerentes respondem solidária e ilimitadamente em conjunto com a pessoa jurídica pelo excesso de mandado e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei, no caso, pela emissão de cheques sem fundo, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica como entendido pelo Juízo a quo; e

iii) a venda do imóvel objeto da presente ação ocorreu em inegável fraude premeditada para atingir credores.

Requer a anulação da compra e venda do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 107 do Código Civil de 1916, com o reconhecimento da fraude premeditada.

Contrarrazdes apresentadas pelo apelado Paulo Pessoa Cavalcanti Petribú Filho às fIs. 580/583, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

Apesar de devidamente intimados, os demais apelados não ofereceram contrarrazões, conforme certidão de fls. 579v.

É o que importa relatar. Inclua-se o presente feito na pauta de julgamentos.

Recife 11 de junho de 2018.

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Des. ónes Figu redo Aíves

Rela ir

5'0?

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Gabinete Des. Jones Figueirêdo Alves

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Apelação nº 0495809-8 — 10' Vara Cível da Capital — Seção B

Apelante: Setta Combustíveis S/A

Apelados: Paulo Pessoa Cavalcanti Petribú Filho;

Ana Patrícia Sobral Cavalcanti;

Luiz Cláudio Correia de Araújo Câmara;

Maria de Fátima Pimentel Câmara

Relator: Des. Jones Figueiredo Alves

VOTO:

De acordo com a doutrina, a Ação Pauliana consiste numa ação pessoal movida pelo

credor com o fim de anular um negócio jurídico que foi firmado pelo devedor

insolvente com bens que seriam usados para pagamento de dívida em ação de

execução.

Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi proposta com o fim de anular

a venda de um imóvel cuja propriedade pertence não à pessoa jurídica Posto Cabo

Ltda., mas ao Sr. Luiz Cláudio Correia de Araújo Câmara, que à época figurava como

sócio-gerente de tal empresa.

Vejamos o que dispõe o Código Civil de 1916, aplicável à época, sobre o assunto:

"Art. 106. Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida,

quando os pratique o devedor já insolvente, ou seja por ele reduzido à

insolvência, poderão ser anulados pelos credores chirografários como

lesivos dos seus direitos (art. 109). (Vide Decreto do Poder Legislativo nº

3.725, de 1919).

Parágrafo único. Só os credores, que já o eram ao tempo desses atos,

podem pleitear-lhes a anulação.

Art. 107. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor

insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser

conhecida do outro contraente.

Art. 109. A competente ação, nos casos dos arts. 106 e 107, poderá ser

intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a

estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam

procedido de má fé. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de

1919)". Grifos nossos

Assim, na presente ação caberia à parte autora a prova da existência de crédito em

relac_ão ao réu e que este tenha se constituído antes do ato iurídico reputado

fraudulento e que se pretende anular.

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Os sócios, como pessoas naturais, nada devem, embora possam ser responsabilizados na hipótese eventual de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso.

A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine na terminologia anglo-saxã), medida excepcional ao princípio da personificação societária, somente deve ser aplicada quando demonstrados os pressupostos autorizadores, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial.

Para Marlon Tomazette: "O pressuposto fundamental da desconsideração é o desvio da função da pessoa jurídica, que se constata na fraude e no abuso de direito relativos à autonomia patrimonial, pois a desconsideração nada mais é do que uma forma de limitar o uso da pessoa jurídica aos fins para os quais ela é destinada." (A desconsideração da personalidade jurídica: teoria, o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil, RT:Vol. 794, p. 76/94).

Nessa trilha, segue jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civilempresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como

excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial

(caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda,

dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (Aglnt no AREsp 120.965/SP,

Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)

A ausência de bens e o insucesso da pessoa jurídica não constituem uso abusivo da atividade empresarial, ou causas justificadoras da desconsideração da personalidade \\A da empresa

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Há, portanto, um óbice que leva à improcedência da ação, consistente no fato de o emitente dos cheques ser o Center Posto Cabo Ltda. É que o negócio jurídico que se pretende anular foi celebrado pela pessoa física, Sr. Luiz Cláudio Correia de Araújo Câmara, que na época era sócio da empresa, com o Sr. Paulo Pessoa Cavalcanti Petribú Filho.

Como dito, o antigo sócio, pessoa física, poderia ser demandado se, houvesse, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ou a sua participação como avalista ou fiador, o que não é o caso dos autos.

Deste modo, a ação deve ser proposta, quando se tratar de pessoa jurídica, contra a empresa e o negócio jurídico celebrado pela mesma.

Verifica-se que, se acolhido fosse o pedido autoral, ocorreria a anulação do negócio jurídico combatido, e assim, o retorno do bem ao Sr. Luiz Cláudio Correia de Araújo Câmara e não ao devedor, no caso, o Center Posto Cabo Ltda.

Neste sentido, segue ementas decisões judicias acerca do assunto:

"AÇÃO PAUL/ANA - NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR - EMPRESA

DEVEDORA INSOLVENTE - VENDA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSTERIOR - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Verificado que os primeiros réus não figuravam como devedores à época da transação feita com o terceiro requerido, que ora se pretende anular, não incide na hipótese o disposto no art. 158 do Código Civil e seguintes. -Os bens dos sócios não têm qualquer relação com a pessoa jurídica que representam e as dívidas por esta assumidas. Assim, não configura má-fé a caracterizar o consilium fraudis, a venda de bem imóvel realizada a terceiro, também requerido nesta ação, se à época dos fatos não figuravam aqueles como devedores ou réus em ações de execução". (TJ-MG - AC: 10558090124949001 MG, Relator Batista de Abreu, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 16 CÂMARA

CIVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) grifos nossos

"AÇÃO PAUL/ANA Fraude contra credores- Ação julgada improcedente

por inexistência de crédito à época da alienação - Inocorrência de decadência - -Autor credor da pessoa jurídica- Imóvel alienado que pertencia aos seus sócios- Inexistência de decisão desconsiderando a personalidade jurídica da empresa devedora Improcedência mantida- Recurso desprovido, com observação". (TJ-SP - APL:

9082722262009826 SP 9082722-26.2009.8.26.0000, Relator Moreira Viegas, Data de Julgamento: 25/04/2012, 5a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2012)

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Gabinete Des. Jones Figueirêdo Alves

Assim, para a execução contra a empresa atingir o bem - de propriedade do sócio e objeto da presente ação pauliana, teria que haver a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os bens daquele não se comunicam com a pessoa jurídica que representava.

Desta feita, com base nos fundamentos supracitados, não há motivos para modificar a sentença.

A luz dessas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a sentença em todos os seus termos.

Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo para 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015.

É como voto.

Recif, , 09,,wr

Des. ones Fueirêflo Alves

Rel or

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