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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-57.2016.8.17.1120 PE

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_5045727_75295.pdf
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Ementa

Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado não contratado. Desconto em vencimento. Fraude. Caracterização do dano moral. Devolução em dobro. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso não provido à unanimidade.

1. A apuração de responsabilidade civil do Banco Bradesco, na espécie, é objetiva (CDC - art. 14; REsp XXXXX/DF), não comportando qualquer perquirição acerca de ter atuado com ou sem culpa, bastando verificar a presença do dano, do defeito do serviço e do nexo causal, elementos exigidos pela legislação consumerista. Logo, competiria ao Banco provar a existência da contratação do referido empréstimo e a legalidade de sua celebração, e deste ônus não se desincumbiu.
2. Nesse sentido, destaco não ter Banco Bradesco apresentado qualquer documento capaz de demonstrar a legitimidade do contrato em questão.
3. A pactuação de contrato bancário mediante fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos.
4. O abalo moral suportado pelo consumidor não demanda prova, afigurando-se in re ipsa (presumido), em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos nocivos por ter tido descontado indevidamente parte do valor utilizado para o custeio de suas necessidades, sendo tal constatação suficiente para o reconhecimento do evento danoso.
5. O quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 10.000,00, não deve ser minorado, por respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade.
6. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que já foram fixados na origem no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
7. Apelação a que se nega provimento à unanimidade.

Acórdão

Apelação Cível n. 504.572-7 ** Apelante: Banco Bradesco Financiamento S.A. Apelado: Manoel Batista do Nascimento Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado não contratado. Desconto em vencimento. Fraude. Caracterização do dano moral. Devolução em dobro. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso não provido à unanimidade. 1. A apuração de responsabilidade civil do Banco Bradesco, na espécie, é objetiva (CDC - art. 14; REsp XXXXX/DF), não comportando qualquer perquirição acerca de ter atuado com ou sem culpa, bastando verificar a presença do dano, do defeito do serviço e do nexo causal, elementos exigidos pela legislação consumerista. Logo, competiria ao Banco provar a existência da contratação do referido empréstimo e a legalidade de sua celebração, e deste ônus não se desincumbiu. 2. Nesse sentido, destaco não ter Banco Bradesco apresentado qualquer documento capaz de demonstrar a legitimidade do contrato em questão. 3. A pactuação de contrato bancário mediante fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos 4. O abalo moral suportado pelo consumidor não demanda prova, afigurando-se in re ipsa (presumido), em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos nocivos por ter tido descontado indevidamente parte do valor utilizado para o custeio de suas necessidades, sendo tal constatação suficiente para o reconhecimento do evento danoso. 5. O quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 10.000,00, não deve ser minorado, por respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que já foram fixados na origem no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 7. Apelação a que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 504.572-7, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, negar provimento ao apelo, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relato 1 ; AC 504.572-7
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