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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 0007241-21.2016.8.17.0000 PE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE ENCONTRA FORMALMENTE VÁLIDO. PARTES QUE, POR OCASIÃO DA TRANSAÇÃO, ENCONTRAVAM-SE REPRESENTADAS POR PROCURADORES LEGALMENTE HABILITADOS, E COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. DIREITO DISPONÍVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. TRANSAÇÃO QUE CONSTITUI REÚNCIA TÁCIDA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CC.

há 2 anos
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Processo
AI 0007241-21.2016.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
13/01/2017
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
Jones Figueirêdo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE ENCONTRA FORMALMENTE VÁLIDO. PARTES QUE, POR OCASIÃO DA TRANSAÇÃO, ENCONTRAVAM-SE REPRESENTADAS POR PROCURADORES LEGALMENTE HABILITADOS, E COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. DIREITO DISPONÍVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. TRANSAÇÃO QUE CONSTITUI REÚNCIA TÁCIDA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CC.

1.A celebração de transação e formulação de pedido de homologação judicial de acordo sobre o pagamento de seguro dpvat após a pronúncia de prescrição constitui renúncia tácita da prescrição, a teor do artigo 191 do Código Civil.

2. Improvimento do recurso.

Acórdão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE ENCONTRA FORMALMENTE VÁLIDO. PARTES QUE, POR OCASIÃO DA TRANSAÇÃO, ENCONTRAVAM-SE REPRESENTADAS POR PROCURADORES LEGALMENTE HABILITADOS, E COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. DIREITO DISPONÍVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. TRANSAÇÃO QUE CONSTITUI REÚNCIA TÁCIDA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CC. 1. A celebração de transação e formulação de pedido de homologação judicial de acordo sobre o pagamento de seguro dpvat após a pronúncia de prescrição constitui renúncia tácita da prescrição, a teor do artigo 191 do Código Civil. 2. Improvimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 442938-7, em que figura, como agravante, Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A e, como agravado, Ronaldo Manoel de Araújo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, 17/11/2016. Juíza Marina Vargas da Cunha de Oliveira Lima Relatora Substituta