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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

13/01/2017

Julgamento

15 de Dezembro de 2016

Relator

Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_4372567_4cc00.pdf
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Inteiro Teor

4

T3PE GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO CANTO

3a CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível n. 437.256-7

Apelante: Marcílio Alexandre Borges

Apelado: Evandro Otávio de Oliveira

Relator: Des. Eduardo Sertório Canto

EMENTA: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Preliminar de

nulidade. Decisão extra petita. Preliminar rejeitada. Preliminar de

nulidade. Inépcia recursal. Preliminar rejeitada. Mérito:

Reivindicatória. Posse iniciada por meio de locação. Posse precária.

Rompimento da relação de pertencimento. Marco inicial sob a égide

do Código Civil de 1996. Art. 551 CC/16. Accessio possessionis

reconhecida. Usucapião. Reconhecimento. Recurso provido. Decisão

unânime.

1. O apelante para manutenção na posse do imóvel, fundado no

domínio, deu azo à alegação da usucapião como matéria de

defesa. Para provar sua alegação, apelante se utilizou de

prova testemunhai a qual apontou para a existência de

relação locatícia entre o primeiro posseiro e o proprietário do

imóvel. Decisão restrita aos termos em que a lide foi

proposta. Preliminar rejeitada.

2. Apesar da existência de argumentação já aventada na

contestação, tal como o reconhecimento da usucapião, a peça

recursal não é inepta, nos termos do art. 932, III, CPC/15 por

não se limitar a repetir argumentos sem impugnar a sentença.

Preliminar rejeitada.

3. A ação reivindicatória tem com pressupostos: a) a

individualização do bem reivindicado; b) a propriedade do

bem pelo reivindicante e c) a posse injusta de quem o detém.

4. Decorre da cadeia sucessória iniciada pelo primeiro posseiro

ser este é mero detentor do bem em questão e exercer posse

injusta porque precária, decorrente de contrato de locação

verbal.

5. O apelado não provou ter assumido o exercício da posse ou a

continuidade da aludida detenção por meio de contrato de

locação. A prova testemunhai aponta para o rompimento da

relação de pertencimento entre o proprietário e os demais

posseiros, demonstrando o livre exercício da posse por parte

destes.

6. A posse do imóvel iniciou em 10/2/1996 e, quando o CC/02

entrou em vigor, isto é, em 11/1/2003, foram passados 6

anos e 11 meses, isto é, mais da metade do prazo

prescricional de 10 anos exigido no então vigente art. 551 do

CC/16. Regra de transição contida no>. art. 2.028 do CC/02.

7. A aquisição da propriedade por meio da usucapião contida no

art. 551 do CC/16 exige a posse, mediante justo título e boafé, pelo prazo de 10 anos.

8. O reconhecimento da accessio possessionis demanda a

continuidade vínculo jurídico. da Os posse, instrumentos a homogeneidade jurídicos apresentados e a existência pelo de apelante confirmam que a acessão da posse pode ser reconhecida.

9. Todos os antecessores da posse, a exerceram de forma

contínua, como se donos fossem, amparados no instrumento de cessão, construindo, inclusive, edificações no imóvel.

10.A lavratura de Boletim de Ocorrência, formalizado

unilateralmente pelo apelado, não obsta o transcurso do prazo de ocupação por parte do apelante. Precedentes.

11. A ação de adjudicação compulsória ajuizada pelo apelado

contra não é medida suficiente para interromper a mansidão da posse porquanto o apelante não figurou nesses autos como parte.

12.Honorários Advocatícios fixados em 10% sobre o valor da

condenação atualizados, com fulcro no disposto no art. 85, do CPC/15, com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos, ante a concessão de gratuidade a ambas as partes.

13.Recurso provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 437.256-7, em que figuram como partes as acima indicadas ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3a Câmara Cível, unanimemente, em conhecer do apelo, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Recife, ;f. I}JC

EDUARDO SEfeTÓRIO CANTO

Desembargador Relator

T3PE GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO CANTO

3a CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível n. 437.256-7

Apelante: Marcílio Alexandre Borges

Apelado: Evandro Otávio de Oliveira

Relator: Des. Eduardo Sertório Canto

RELATÓRIO

Ação Originária (fls. 02/09): Evandro Otávio de Oliveira

ajuizou ação reivindicatória contra Marcílio Alexandre Borges,

objetivando reaver a posse do terreno n. 07 da quadra 14, situado

na Rua RioTejipió, n. 320, Cordeiro, Recife-PE.

Em contrapartida, Marcílio ajuizou pedido reconvencional a fim de

obter o reconhecimento da usucapião do imóvel.

Sentença (fls. 389/390): A juíza da Central de Agilização do

Recife julgou procedente o pedido reivindicatório e improcedente o

pedido de reconvenção ajuizado por Marcílio.

Apelação de Marcílio (fls. 414/430): Sem preliminares. No

mérito, afirma ser a decisão extra petita porque nenhuma das

partes suscitou a existência de locação no imóvel. Em seguida,

reitera o reconhecimento da usucapião, ante a sucessão das posses

há mais de 20 anos, tendo o apelado abandonado o imóvel. Por fim,

pugna pela indenização do valor pago pela aquisição da posse e das

benfeitorias realizadas no imóvel.

Contrarrazoes de Evandro (fls. 269/278): Preliminar de

inépcia recursal, por não ter o apelante impugnado

f* especificamente a sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC/15,

ao repetir a fundamentação contida na contestação. No mérito,

rebate os argumentos trazidos no recurso, apontando a exata

apreciação das provas constates nos autos pela sentença e

afastando o dever de indenização pelas benfeitorias construídas no

imóvel.

O cerne da controvérsia cinge-se em saber se Evandro faz jus ao

seu pleito reivindicatório em relação a Marcílio, além de apreciar a

pretensão reconvencional da usucapião de Marcílio.

É o relatório. À pauta.

Recife, ^- "/ c

EDUARDÒvSERTÓRIO CANTO

Desembargador Relator

*)

f

4

T3PE GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO CANTO

3a CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível n. 437.256-7

Apelante: Marcílio Alexandre Borges

Apelado: Evandro Otávio de Oliveira

Relator: Des. Eduardo Sertório Canto

PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA EXTRA PETITA

Marcílio alega, no mérito, ser a sentença extra petita, em razão de

a sentença ter acolhido argumento não suscitado pelas partes em

suas razões, referindo-se à existência de locação no imóvel.

Pois bem.

Compulsando os autos, observo ter a sentença reconhecido o pleito

reivindicatório de Evandro e, na sua fundamentação, se utilizado do

depoimento da testemunha Clarice Sérgia Ramos (fl. 384), trazida

pelo próprio Marcílio.

Se a decisão se atem ao pedido deduzido pelas partes e se utiliza da

prova produzida por elas, inexiste o alegado julgamento extra petita.

Explico.

O pedido de Marcílio para manutenção na posse do imóvel, fundado

no domínio, deu azo à alegação da usucapião como objeto de

reconvenção. Para provar sua alegação, Marcílio se utilizou de prova

testemunhai e a sua prova apontou para a existência de relação

locatícia entre o posseiro anterior e o proprietário do imóvel.

Assim, não se configura julgamento extra petita quando a lide é

resolvida nos termos em que foi proposta e os fundamentos do

julgamento são decorrentes das provas produzidas pelas próprias

partes.

Por todo o exposto, REJEITO a preliminar.

TJPE GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTORIO CANTO

3a CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível n. 437.256-7

Apelante: Marcílio Alexandre Borges

Apelado: Evandro Otávio de Oliveira

Relator: Des. Eduardo Sertório Canto

PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL

Em sede de contrarrazoes, Evandro sustenta a inépcia recursal por

não ter o apelo impugnado especificamente os fundamentos da

decisão recorrida, se limitando a repetir os termos já aventados na

contestação.

Pois bem.

O art. 932, inciso III, do CPC/15 traz o ônus da impugnação

especificada ao recorrente, em observância ao princípio da

dialeticidade, e tem por escopo afastar recursos genéricos que não

contém fundamentação destinada a rebater a decisão recorrida.

Compulsando os autos, observo ter o recurso apresentado por

Marcílio trazido argumentação suficiente para ser conhecido

porquanto trouxe impugnação suficiente e especificada para tanto.

Apesar da existência de argumentação já aventada na contestação,

tal como o reconhecimento da usucapião, a peça recursal não é

inepta, nos termos do art. 932, III, CPC/15.

Isso porque o recurso não se limita a repetir os termos da

contestação, mas impugna a sentença e suscita nulidade desta

decisão.

v Em tempo, esclareço não ter intimado o apelante para defender-se

desta preliminar diante da sua patente inadmissibilidade e, por

conseqüência, da ausência de prejuízo com vistas a ressaltar a

celeridade processual.

Por todo o exposto, REJEITO a preliminar.

>

V

GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO CANTO

3a CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível n. 437.256-7

Apelante: Marcílio Alexandre Borges

Apelado: Evandro Otávio de Oliveira

Relator: Des. Eduardo Sertório Canto

VOTO

Como relatado, de um lado, Marcílio e, de outro, Evandro litigam

quanto a posse exercida sobre a propriedade do imóvel deste último.

Pois bem.

^ A do ação bem reivindicatória reivindicado; b) tem a com propriedade pressupostos: do bem a) pelo a individualizaçao reivindicante e

C c) a posse injusta de quem o detém.

Constatada a individualizaçao do bem e a propriedade dele em nome

de Evandro (fls. 10/11), resta apreciar a natureza da posse

exercida por Marcílio.

De um lado, Marcílio alega ser proprietário do imóvel por ter

adquirido a sua posse de Rilmar Augusto Lins de Oliveira, por meio

de contrato particular de cessão e transferência de posse (fls.

76/77).

Marcílio esclarece, ainda, ter havido uma sucessão de posses, tendo

sido José Luiz de França o primeiro a ocupar o imóvel que repassou

a posse para José Lopes da Silva e Marileide Alves do Amaral, em

10/2/1996, (fl. 70) e estes a repassaram para Rilmar Augusto Lins

de Oliveira, em 30/10/2009 (fls. 72/74).

(f* Em razão disto, Marcílio afirma fazer jus a aquisição da propriedade

do bem por meio da usucapião.

Por outro lado, Evandro afirma possuir título de posse muito

anterior ao de Marcílio porquanto adquiriu a posse do bem em 1974

de João Barbosa Andrade (fl. 257), porém, somente, adquiriu a

propriedade do imóvel conforme escritura pública (fls. 10 e 246)

após o trânsito em julgado da ação de adjudicação compulsória (fls.

260/262), por ele ajuizada em 2003.

Evandro esclarece, ainda, não ter abandonado o imóvel porquanto

vem tentando retomá-lo desde o ajuizamento da aludida ação (fls.

263/272).

Feitos esses breves esclarecimentos, passo a analisar se Marcílio

fará jus - ou não - a reconhecimento da usucapião pelo decurso do

tempo.

Sob o ângulo objetivo, a posse é classificada como justa ou

injusta. Diz-se que a posse é justa quando ela não for violenta, não

for clandestina e nem precária (art. 1.200 CC).

Violenta é a posse que se originou pela força física ou moral.

A clandestinidade, por sua vez, ocorre quando essa posse se

instala furtivamente, mediante manobras para iludir o possuidor.

Nesse ponto, ela se opõe à publicidade porque se instala às ocultas.

A posse precária, por fim, ocorre com abuso de confiança, quando

alguém recebe a coisa e se obriga a devolver em prazo certo ou

incerto e se recusa a fazê-lo.

Na hipótese dos autos, decorre da cadeia sucessória iniciada por

José Luiz de França ser este mero detentor do bem em questão e

exercer posse injusta porque precária, decorrente de contrato de

locação verbal.

Compulsando os autos, observo ter a testemunha Clarice Sérgia

Ramos, arrolada por Marcílio, declarado em seu depoimento (fl.

384v):

"Que recorda-se que o Sr. Luiz de França chegou a propor uma ação

contra o demandante pedindo indenização pelo período que esteve

no local; que o referido Sr. durante todo o período pagava

aluguel e entregava o montante a mae do Sr. Everaldo."

(original sem destaques)

Assim, o prazo prescricional para aquisição da propriedade nunca

teve início, pois a relação jurídica iniciada por José Luiz de

França sobre o imóvel é de mera detenção.

^

No meu entender, não é possessório o ato de quem recebeu o bem,

por mera permissão ou tolerância. Esta é, aliás, a inteligência do art.

1.208 do CC:

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou

tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos

violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a

clandestinidade, (original sem destaques)

No mesmo sentido é o entendimento do TJPE:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE POSSE TOM

ANIMUS DA AÇÃO. DOMINI. PRECEDENTES CONFIGURADA DO ST] A MERA E DEMAIS DETENÇÃO TRIBUNAIS IMPROCÈDÊMOA PÁTRIOS^

RECURSO INTEGRA. A DECISÃO QUE SE UNÂNIME. NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos SENTENÇA autos, a MANTIDA apelante era NA

037 -Apelação Civel 437.256-7

V^

detentora do bem imóvel objeto da ação de usucapião tendo em vista ^ ^ que foi dado em comodato verbal pelo apelado. 2. A mera detenção é

inapta para configurar a posse ad usucapionem, isto é, a

detenção animus domini impossibilita requisito a prescrição fundamental aquisitiva para a caracterização que caracteriza da o

usucapião. 3. Ademais, a autorização do proprietário para que

detentores residam no imóvel, não se converte, com o passar do

tempo, em posse mansa e pacífica para fins de usucapião,

considerando a inexistência do animus domini. 4. Doutra banda,

para a aquisição de imóvel por usucapião se faz necessária a

conjugação de todos os elementos exigidos, ou seja, comprovar a

posse, mansa e ininterrupta, e o lapso temporal representando ônus

para o autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333,

inciso I) encargo que não se desincumbiu. Pelo contrario, as

testemunhas reafirmaram a existência de comodato, tornando-se

inviável o reconhecimento da pretensão aquisitiva pleiteada. 5. Assim,

ausente, portanto a prova do elemento subjetivo, não se formou nos

presentes autos arcabouço probatório apto a comprovar a posse com

animus domini do imóvel objeto da demanda. 6. Recurso improvido.

Precedentes (TJ-PE - APL: do 2855250 STJ e demais PE, Relator: Tribunais Stênio Pátrios. José de 7. Sousa Decisão Neiva Unânime. Coelho,

Data de Julgamento: 06/11/2013, 5a Câmara Cível) (original sem

destaques}

Diante disto, José Luiz de França exerceu mera detenção sob o bem

litigado.

Por outro lado, não existe nos autos prova de continuidade desta

detenção quando a posse foi assumida por José Lopes da Silva e

Marileide Alves do Amaral (fl. 70), em 10/2/1996.

Isso porque além de Evandro não ter provado o exercício da posse,

nada há nos autos que demonstre a continuidade da aludida

detenção por meio de contrato de locação.

Ao invés, os depoimentos testemunhais são todos no sentido de

demonstrar o livre exercício da posse por parte de José Lopes e

Marileide e de Rilmar.

Nesse ponto, Evandro se limitou a suscitar a aquisição da

propriedade do bem por meio de adjudicação e a existência de um

título possessório anterior, datado de 1974 (fl. 257), sem, contudo,

provar o exercício desta posse.

Ademais, a prova testemunhai aponta para o rompimento da relação

de pertencimento entre o proprietário Evandro e o imóvel, quando

da assunção da posse por parte de José Lopes e Marileide,

demonstrando o livre exercício dela por parte destes mediante justo

título (fl. 70) e boa-fé (fl. 384).

A ruptura da relação de pertencimento existente entre o proprietário

e parte o imóvel de José teve Lopes início em. da| 10/2/1996 Silva e Marileide com a aquisição Alves do da Amaral posse por (fl.

70).

X

i vi

Feitas essas considerações, importante esclarecer se o presente caso

deve ser solucionado tomando por base as regras do Código Civil de

1916 ou as regras dispostas no Código Civil de 2002.

De acordo com o art. Art. 2.028 do atual Código Civil, "Serão os da

iei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na

data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da

metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Pois bem.

A situação dos autos revela ter a posse mansa e pacífica do bem sido

iniciada por José Lopes e Marileide, em 10/2/1996, com justo título

e boa-fé (fls. 70 e 384), entre presentes porquanto todos residentes

no mesmo município.

Em seguida, Rilmar deu continuidade a esta posse, com justo título

(fls. 72/74), em 30/10/2009. Por fim, Marcílio assumiu a posse, por

meio de contrato particular de cessão e transferência de posse (fls.

76/77), em 8/2/2011.

Como explanado acima, a posse mansa do imóvel iniciou em

10/2/1996 e, quando o CC/02 entrou em vigor, isto é, em

11/1/2003, foram passados 6 anos e 11 meses, isto é, mais da

metade do prazo prescricional de 10 anos exigido no então vigente

art. 551 do CC/16.

Em razão disto, a norma aplicável ao caso concreto é o art. 551 do

Código Civil 1916. Vejamos:

Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por IO (dez)

anos entre presentes, ou 15 (quinze) entre ausentes, o possuir como

seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé.

Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo

município e ausentes os que habitem município diverso, (original sem

destaques)

Assim, para Marcílio adquirir a propriedade por meio da usucapião,

é necessária a posse, mediante justo título e boa-fé, pelo prazo de

10 anos.

Além disso, aplica-se à espécie a denominada accessio possessionis,

isto é, a soma das posses de José Lopes e Marileide, Rilmar e

Marcílio, conforme determinado no art. 552 do CC/16, in verbis:

Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido

pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu

antecessor pacíficas, (original (art. sem 496), destaques) contanto que ambas sejam contínuas e / j

O reconhecimento da accessio possessionis demanda a continuidatJè" ""V-v

da posse, a homogeneidade e a existência de vínculo jurídico. Os \J

instrumentos jurídicos apresentados por Marcílio confirmam que a acessão da posse pode ser reconhecida.

Além disso, todos os antecessores da posse, a exerceram de forma contínua, como se donos fossem, amparados no instrumento de cessão, construindo, inclusive, edificações no imóvel.

Em razão disto, da documentação acima referida, extrai-se que José Lopes e Marileide e, em sucessivo, Rilmar e Marcílio ocuparam o bem com animus domini, mansa e pacificamente por 15 anos e 1 mês, de 10/2/1996 a 11/03/2011, sem qualquer oposição.

Lembro que o marco interruptivo da mansidão desta posse somente ocorreu com o ajuizamento da presente ação em 11/03/2011 por Evandro (fl.02).

Por outro lado, a lavratura de Boletim de Ocorrência (fl. 258), formalizado unilateralmente pelo apelado, não obsta o transcurso do prazo de ocupação por parte do apelante.

Isso porque, para haver oposição válida da posse, é necessário que o ato interruptivo desta provoque efeitos em relação ao ocupante do bem, a fim de afastar a mansidão, dando-se a ciência inequívoca de que a coisa não se encontra fora da esfera de vigilância do titular e, portanto, livre para ser adquirira pela usucapião. Nesse sentido:

"USUCAPIÃO ESPECIAL Imóvel urbano Art. 183 caput da Constituição

Federal Posse de mais de cinco anos Justo titulo e boa-fé não são requisitos do usucapião constitucional urbano. A mera lavratura, unilateral, de boletim de ocorrência dando conta de que o imóvel houvera sido esbulhado não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor da apelada. Pedido procedente Sentença mantida

Recurso improvido. (TJ-SP APL 0103090-11.2006.8.26.0100. Ac. 5881794 São Paulo. Primeira Câmara de Direito Privado. Rei. Des. Paulo Eduardo

Razuk. DJESP 04/06/2012)". (original sem destaques)

Além disto, a ação de adjudicação compulsória ajuizada pelo apelado contra João Barbosa de Andrade também não é medida suficiente para interromper a mansidão da posse porquanto o apelante não figurou nesses autos como parte.

A medida constitui remédio judicial restrito ao reconhecimento da propriedade cuja titularidade era de terceiro estranho à relação processual presente nesta lide e, portanto, incapaz de interromper a posse mansa e pacífica de Marcílio e de seus antecessores durante o tempo da posse.

Na hipótese, era imprescindível ingressar com ação de reintegração de posse contra o ocupante do imóvel para queTa mansidão da posse fosse interrompida com a finalidade de impedw- a usucapião. Tal medida, contudo, não foi providenciada pelo apelado.

O reconhecimento da usucapião, portanto, se impõe.

Uma vez reconhecida a usucapião em matéria de defesa, deve Marcílio registrar a titularidade do domínio útil em procedimento próprio, seja judicial, seja extrajudicialmente.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença em sua integralidade, afastando o pleito reivindicatório, e reconhecendo a ocorrência da usucapião por parte de Marcílio Alexandre Borges.

Condeno Evandro Otávio de Oliveira a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no disposto no art. 85, do CPC/15.

É como voto.

Recife, J pr ) <) , / é,

EDUARDO SERTÓRÍOCANTO

DesembargadqV Relator

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