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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0005899-97.2010.8.17.0480 PE

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Extraordinária Cível
Publicação
12/01/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_2642837_ba7c8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DA APELANTE NÃO PROVIDO.

1. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto).
2. A recomendação para determinado tratamento é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre os meios empregados a serem utilizados na cura da doença que acomete o paciente. É de sua responsabilidade a orientação terapêutica não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de se por em risco a vida do consumidor.
3. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de considerar a impossibilidade de afastamento do fornecimento de medicamento para uso domiciliar, por parte da prestadora de serviço, devendo a mesma arcar com o medicamento para o tratamento indicado para o paciente.
4. Recurso da operadora de saúde não provido. Decisão unânime.

Acórdão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DA APELANTE NÃO PROVIDO. 1. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). 2. A recomendação para determinado tratamento é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre os meios empregados a serem utilizados na cura da doença que acomete o paciente. É de sua responsabilidade a orientação terapêutica não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de se por em risco a vida do consumidor. 3. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de considerar a impossibilidade de afastamento do fornecimento de medicamento para uso domiciliar, por parte da prestadora de serviço, devendo a mesma arcar com o medicamento para o tratamento indicado para o paciente. 4. Recurso da operadora de saúde não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0264283-7, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso manejado pela Unimed Caruaru - Cooperativa de Trabalho Médico, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, 29 de novembro de 2016. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator
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