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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária: APL XXXXX-93.2015.8.17.0640 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Democrito Ramos Reinaldo Filho
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Ementa

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIADADE PASSIVA REJEITADA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR COMINADO.

1. Não há ilegitimidade passiva do Estado para o feito, pois os três entes federativos (União, Estado e Municípios) possuem responsabilidade solidária para fornecer medicamentos aos cidadãos carentes que deles necessitem (art. 196, CF/88), consoante jurisprudência consolidada no STF ( RE XXXXX/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido a sistemática da Repercussão Geral).
2. No Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal, ainda que em confronto com a política pública definida pelo Executivo. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional.
3. É dever do Estado-membro fornecer o medicamento GALVUS MET para o tratamento de Diabetes tipo 2, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência - federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).
4. A obrigação do Estado cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do medicamento obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, como no caso de medicamentos sem registro nos órgãos estatais de controle, o que não é a hipótese.
5. O propósito da cominação de multa pecuniária é o de impor o cumprimento de liminar deferida, especialmente por se tratar de tratamento destinado a preservação da saúde através do custeio do medicamento, sendo plenamente aplicável a penalidade contra o Estado. A multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, foi razoavelmente fixada, em consonância, inclusive, com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal em casos análogos.
6. Sem relevância a alegação de impossibilidade de prescrição de suplemento de marca específica, já tendo sido amplamente rechaçada pela jurisprudência.
7. Agravo retido não conhecido e apelo a que se nega provimento.

Acórdão

APELAÇÃO Nº XXXXX-93.2015.8.17.0640 (0464434-8) RELATOR: Desembargador Demócrito Reinaldo Filho APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco EMENTA: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIADADE PASSIVA REJEITADA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR COMINADO. 1. Não há ilegitimidade passiva do Estado para o feito, pois os três entes federativos (União, Estado e Municípios) possuem responsabilidade solidária para fornecer medicamentos aos cidadãos carentes que deles necessitem (art. 196, CF/88), consoante jurisprudência consolidada no STF ( RE XXXXX/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido a sistemática da Repercussão Geral). 2. No Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal, ainda que em confronto com a política pública definida pelo Executivo. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional. 3. É dever do Estado-membro fornecer o medicamento GALVUS MET para o tratamento de Diabetes tipo 2, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência - federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. A obrigação do Estado cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do medicamento obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, como no caso de medicamentos sem registro nos órgãos estatais de controle, o que não é a hipótese. 5. O propósito da cominação de multa pecuniária é o de impor o cumprimento de liminar deferida, especialmente por se tratar de tratamento destinado a preservação da saúde através do custeio do medicamento, sendo plenamente aplicável a penalidade contra o Estado. A multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, foi razoavelmente fixada, em consonância, inclusive, com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal em casos análogos. 6. Sem relevância a alegação de impossibilidade de prescrição de suplemento de marca específica, já tendo sido amplamente rechaçada pela jurisprudência. 7. Agravo retido não conhecido e apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0464434-8, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do agravo retido e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
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