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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0006752-74.1999.8.17.0001 PE

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
22/03/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Frederico Ricardo de Almeida Neves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_3797022_19343.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA DE INVALIDAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CHAMAMENTO EDITALÍCIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.INDISPENSABILIDADE.

A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital, ao tempo em que enseja o decreto de invalidação do processo, impede que o tribunal decida desde de logo o mérito da causa; Retorno dos autos ao juízo da causa para observância do que está contido no parecer do órgão ministerial.

Acórdão

V O T O O Desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves (Relator), proferiu o seguinte voto: 1. ÂMBITO DO RECURSO O âmbito do recurso é delimitado pelo teor das conclusões do recorrente, e pelas matérias cognoscíveis de ofício e agitadas pelo Ministério Público, nas causas em que é obrigatória a sua intervenção. No caso sob análise, a Procuradoria levanta causa de invalidação da sentença, com pedido expresso de retorno dos autos ao Juízo da causa, enquanto o apelante persegue a reforma da sentença, com vistas ao decreto de procedência do pedido. 2. ALEGADA INVALIDAÇÃO O juízo da causa extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo fato de o autor não haver providenciado a juntada de certidão negativa de domínio. Essa matéria já foi por mim enfrentada no julgamento da apelação cível nº 0218.999-1. Na oportunidade, sustentei o entendimento de que cabe ao autor declarar não ser proprietário de outro imóvel, e ao réu, se disso for o caso, demonstrar o fato impeditivo do direito do autor. Colaciona-se precedente deste e de outros tribunais de Justiça nesse sentido: "Cabe ao réu a prova de que a demandante é titular de outra propriedade, isto é, demonstrar fato impeditivo do direito desta, a teor do que dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil" (Apelação nº 260.012-2, Rel. Jones Figueiredo Alves. Quarta Câmara Cível. TJPE). "Na ação de usucapião constitucional, incumbe a defesa fazer a prova de que a parte requerente não é proprietária de outros bens imóveis. Não se pode exigir tal prova negativa da parte autora. TJRS. Agravo de Instrumento nº 70006336408, 19ª Câmara Cível. Rel. Mário José Gomes Pereira, j. 09/09/2003). Some-se a isso a circunstância de que o NCPC/15, criou, no capítulo destinado às normas fundamentais do direito processual civil pátrio, o direito subjetivo à obtenção, pelo destinatário do serviço judiciário, de uma decisão integral de mérito (artigos 4º e 6º). Assim, sempre que possível, deve o órgão jurisdicional resolver definitivamente a controvérsia, prestando uma tutela jurisdicional de mérito. Vinga, pois, a arguição de invalidade da sentença, formulada, com toda ênfase, pela Douta Procuradoria de Justiça, no parecer lançado nos autos. Lamento o fato de o processo não se encontrar maduro para receber o julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do NCPC. Bem por isso, e sem mais delongas, voto para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com nomeação de curador especial e observância do que está contido no pronunciamento do Ministério Público lançado à fl. 82, verso. É como voto. Recife, 22 de dezembro de 2016. DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR pronunciamento do Ministério Público lançado à fl. 82, verso. É como voto. Recife, 22 de dezembro de 2016. DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA DE INVALIDAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CHAMAMENTO EDITALÍCIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.INDISPENSABILIDADE. A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital, ao tempo em que enseja o decreto de invalidação do processo, impede que o tribunal decida desde de logo o mérito da causa; Retorno dos autos ao juízo da causa para observância do que está contido no parecer do órgão ministerial. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível de Nº 379702-25, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso, tudo de conformidade com o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernando Eduardo de Miranda Ferreira e Josué Antônio Fonseca de Sena. Recife, DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0379702-2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES
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