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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/04/2017
Julgamento
24 de Março de 2017
Relator
Itamar Pereira Da Silva Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AGV_4582423_e61f6.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO & (£/

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dl- PERNAMBUCO

4' Câmara de Direito Público

Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior

Agravo interno no reexame necessário e apelação cível nº 0458242-3 - Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Agravantes: Ana Lúcia Santos Ribeiro de Lima e outros.

Agravado: Município de Jaboatão dos Guararapes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE CONTRATUAL RELATIVAMENTE ÀS RENOVAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O PRAZO LEGALMENTE

f* PERMITIDO. EFEITO EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE

CONVALIDAÇAO. DIREITO A RECOLHIMENTO DE FGTS. AGRAVO

INTERNO IMPROVIDO À UNANIMIDADE 1. No caso de contratos temporários realizados sucessivamente pela Administração Pública, e, portanto, nulos relativamente às renovações que extrapolam o prazo legalmente permitido, os direitos previstos no art. 7o da CF restringem-se ao saldo de salário e ao recolhimento de FGTS, segundo entendimento firmado do STF no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 596.478/RR. 2.

No caso em tela, a Lei Municipal nº 99, de 01.05.2001 (autos apartados), ao regulamentar os contratos temporários de excepcional interesse público dispôs em seu art. 3o, I, o prazo de 12 meses, prorrogado por mais 12 meses, conforme se verifica da alteração legislativa ocorrida em 2008. 3. Conforme confessado às fls. 08, os agravantes prestaram serviços à edilidade, através contratos temporários tácitos, sucessivamente renovados até 31.10.2010, ou seja, extrapolando o prazo máximo dos contratos administrativos, autorizados pela lei municipal supracitada, em violação ao art. 37, II, da

\ CF/88 (ingresso no serviço público, sem prévia aprovação em concurso

público). 4. Assim, apenas neste período (agosto de 2006 até dezembro de 2010), respeitada a prescrição qüinqüenal, deve ser declarada a nulidade dos contratos firmados entre as partes, fazendo jus, as recorrentes, ao recolhimento de FGTS apenas do período supracitado, nos termos da Súmula nº 466/STJ: "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de traballio por ausência de prévia aprovação em concurso público". 5. Cabendo, ainda, ressaltar que o contrato de

traballio declarado nulo produz efeito ex tunc, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito no mundo jurídico, não podendo, por conseqüência, ser convalidado ou ratificado pelas partes, na fazendo jus às agravantes,

portanto, ao recebimento de férias, mais 1/3 constitucional e 13º salário. 6. Agravo interno improvido. 7. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

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data, e à unanimidade, em negar-lhes provimento, nos termos da ementa supra,do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

P.R.I. .

Recife,2^de \hk?*rrCfc- de 2017

Des. Itamar Pere ior - Relator

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

4a Câmara de Direito público

Gabinete Desembargador Itamar Pereirada Silva Júnior

Agravo interno no reexame necessário e apelação cível nº 0458242-3 - Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Agravantes: Ana Lúcia Santos Ribeiro de Lima e outros.

Agravado: Município de Jaboatão dos Guararapes.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno em face de decisão terminativa (fls. 288/289) através da qual esta relatoria deu provimento ao apelo, reformando-se a sentença para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus de sucumbência, todavia, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98 § 3º do CPC/15.

O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o município a proceder com o pagamento de férias, mais 1/3 constitucional, 13ºsalário, com aplicação de juros e correção monetária e, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Todavia, através da decisão terminativa de fls. 288/289 foi dado provimento ao apelo para reformar in totum a sentença do primeiro grau para ser declarada a nulidade dos contratos firmados entre as partes, razão pela qual não fazem jus os proponentes ao recebimento de férias, mais 1/3 constitucional e 13ºsalário.

Em suas razões, às fls. 294/301, os recorrentes alegam que o agravado em nenhum momento negou as prestações de serviços dos agravantes, reconhecendo a prorrogação do contrato, devido à necessidade do combate às endemias, principalmente, a dengue.

Aduz não haver nulidade na contratação dos profissionais de saúde, em virtude de se enquadrarem nas hipóteses da Emenda Constitucional nº 51/2006 a qual convalidou todos os instrumentos contratuais de prestação de serviço dos agentes comunitários de saúde.

Os agravantes colacionam alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado, bem como junta uma portaria editada pela Prefeitura do Município de Jaboatão dos Guararapes, asseverando o reconhecimento de todo o período laborai prestado pelos recorrentes.

Pede, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, se assim não entender esta relatoria, pugna pelo regular processamento do presente recurso.

Contrarrazões apresentadas às fls. 328/331, pela manutenção da decisão recorrida.

Éo relatório, inclua-se ern pauta para julgamento oportuno.

Recife, 2>\ de \A/\AJ>aVq de 2017

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

4'1 Câmara de Direito público

Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior

Agravo interno no reexame necessário e apelação cível nº 0458242-3 - Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Agravante: Ana Lúcia Santos Ribeiro de Lima e outros.

Agravado: Município de Jaboatão dos Guararapes.

VOTO

No caso de contratos temporários realizados sucessivamente pela Administração Pública, e, portanto, nulos relativamente às renovações que extrapolam

T o prazo legalmente permitido, os direitos previstos no art. 7o da CF restringem-se ao

saldo de salário e ao recolhimento de FGTS, segundo entendimento firmado do STF no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 596.478/RR abaixo colacionado:

Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constítucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (RE 596478, Relator, Min. EUen Gracie, Relator p/ acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012).

^ Outrossim, a Lei Municipal nº 99, de 01.05.2001 (autos apartados), ao

regulamentar os contratos temporários de excepcional interesse público dispôs em seu art. 3o, I, o prazo de 12 meses, prorrogado por mais 12 meses, conforme se verifica da alteração legislativa ocorrida em 2008.

Conforme confessado às fls. 08, as agravantes: Ednalva Maria da Silva e Rosilene Campeio prestaram serviços à edilidade a partir de 1998; Ana Lúcia Santos em 2004; Maria Guilhermino em 1994 e Josefa Maria da Paz em 1999 através contratos temporários tácitos, sucessivamente renovados até 31.12.2010, ou seja, extrapolando o prazo máximo dos contratos administrativos, autorizados pela lei municipal supracitada, em violação ao art. 37, II, da CF/88 (ingresso no serviço público, sem prévia aprovação em concurso público).

Assim, no período (agosto de 2006 até dezembro de 2010), respeitada a prescrição qüinqüenal, deve ser declarada a nulidade dos contratos firmados entre as partes, fazendo jus, as recorrentes, ao recolhimento de FGTS apenas deste período, nos termos da Súmula nº 466/STJ: "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso públicç

ÜP

Cabendo, ainda, ressaltar que o contrato de trabalho declarado nuloSp/ produz efeito ex ttmc, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito no mundo

jurídico, não podendo, por conseqüência, ser convalidado ou ratificado pelas partes.

Assim, em razão da nulidade dos contratos firmados entre as partes, não

fazem jus as proponentes ao recebimento de férias, mais 1/3 constitucional e 13º

salário.

Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo interno,

mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

É fc como voto.

Recife, <24 de \A/\2KZf> de 2017

Des. Itamar Perei

Relator

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