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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 000XXXX-91.2017.8.17.0000 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

12/05/2017

Julgamento

21 de Março de 2017

Relator

Fausto de Castro Campos
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA APÓS A INSTALAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EIVA AUSENTE. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA E SEM A PRESENÇA DO RÉU, PRESO NA COMARCA DO JUÍZO DEPRECADO. PROVA ACUSATÓRIA TOTALMENTE COLHIDA À REVELIA DO RÉU E DE SUA DEFENSORA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VIOLADOS. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA. ATOS NULOS. RENOVAÇÃO ORDENADA.

1. A superveniente instalação de Defensoria Pública na comarca não enseja a automática destituição do defensor dativo, que validamente continuará exercendo o relevante serviço público, salvo se destituído pelo juízo, se renunciar ao encargo ou se o réu constituir novo patrono.2. Legítima, portanto, a atuação da defensora dativa nomeada ao réu pelo juiz primário, inexistindo, nesse ponto, nulidade a ser sanada.3. Sem que intimada a defensora dativa, quer da expedição da carta precatória, quer da data designada pelo juízo deprecado, inegável a nulidade da audiência em que foram ouvidas todas as testemunhas do rol da denúncia, mormente quando se constata que embora o réu sabidamente estivesse recolhido em presídio da comarca onde se realizou a audiência, sua apresentação não foi requisitada pelo juízo deprecado, nem pelo juízo deprecante, previamente comunicado.4. Manifesto o cerceamento às salvaguardas constitucionais da ampla defesa e do contraditório que decorre da colheita da totalidade da prova acusatória à revelia do réu e de sua defensora dativa.5. É defeso ao julgador prescindir da intimação do réu e de seu defensor para o relevantíssimo ato processual que é a produção da prova testemunhal, mormente estando o réu recolhido em unidade prisional da comarca em que foi coletada a prova instrutória.6. Ordem em parte concedida para anular a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 08.09.2015 e todos os atos processuais subsequentes, inclusive, o édito condenatório, e, ordenar a renovação dos atos anulados e a comunicação ao relator do recurso interposto pela defesa, noticiando a prejudicialidade do apelo. Unânime.

Acórdão

Habeas Corpus n.: 0000263-91.2017.8.17.0000(466.228-8) Comarca: Palmares Juízo: Vara Criminal Impetrante: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto - Def. Público Paciente: Valdevone Oliveira Soares Procurador de Justiça: Mário Germano Palha Ramos Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Relator: Des. Fausto Campos EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA APÓS A INSTALAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EIVA AUSENTE. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA E SEM A PRESENÇA DO RÉU, PRESO NA COMARCA DO JUÍZO DEPRECADO. PROVA ACUSATÓRIA TOTALMENTE COLHIDA À REVELIA DO RÉU E DE SUA DEFENSORA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VIOLADOS. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA. ATOS NULOS. RENOVAÇÃO ORDENADA. 1. A superveniente instalação de Defensoria Pública na comarca não enseja a automática destituição do defensor dativo, que validamente continuará exercendo o relevante serviço público, salvo se destituído pelo juízo, se renunciar ao encargo ou se o réu constituir novo patrono. 2. Legítima, portanto, a atuação da defensora dativa nomeada ao réu pelo juiz primário, inexistindo, nesse ponto, nulidade a ser sanada. 3. Sem que intimada a defensora dativa, quer da expedição da carta precatória, quer da data designada pelo juízo deprecado, inegável a nulidade da audiência em que foram ouvidas todas as testemunhas do rol da denúncia, mormente quando se constata que embora o réu sabidamente estivesse recolhido em presídio da comarca onde se realizou a audiência, sua apresentação não foi requisitada pelo juízo deprecado, nem pelo juízo deprecante, previamente comunicado. 4. Manifesto o cerceamento às salvaguardas constitucionais da ampla defesa e do contraditório que decorre da colheita da totalidade da prova acusatória à revelia do réu e de sua defensora dativa. 5. É defeso ao julgador prescindir da intimação do réu e de seu defensor para o relevantíssimo ato processual que é a produção da prova testemunhal, mormente estando o réu recolhido em unidade prisional da comarca em que foi coletada a prova instrutória. 6. Ordem em parte concedida para anular a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 08.09.2015 e todos os atos processuais subsequentes, inclusive, o édito condenatório, e, ordenar a renovação dos atos anulados e a comunicação ao relator do recurso interposto pela defesa, noticiando a prejudicialidade do apelo. Unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, figurando como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão realizada no dia 21.03.2017 e 04.04.2017, à unanimidade, pela concessão parcial da ordem, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o presente aresto. Recife, 04 de abril de 2017. Des. Fausto Campos Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FAUSTO CAMPOS Praça da República, s/n - bairro de Santo Antônio - Recife - PE - CEP 50.010-040 - Fone/fax: 3182-0116 mcn Habeas Corpus nº 425.386-9 - homicídio - pronúncia - intim. edital - art. 420 CPP - concede - acórdão - 2 -
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