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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária: APL 0078985-44.2014.8.17.0001 PE

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/05/2017
Julgamento
11 de Maio de 2017
Relator
Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4714729_b26fd.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DE PARTE DE DEDO DA MÃO ESQUERDA. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO DEVE SER IMPLANTADO DESDE LOGO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO (PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO).

1. Cuida-se de reexame necessário e apelação cível em face de sentença por meio da qual o Juízo de origem condenou o INSS a pagar ao segurado/autor o auxílio-doença acidentário, bem assim a promover a sua reabilitação profissional, com a subsequente conversão do benefício em auxílio-acidente por acidente de trabalho.
2. A amputação de dedo (s) corporifica, em regra, lesão suscetível de prejudicar o regular funcionamento da (s) mão (s), consubstanciando perturbação funcional de caráter definitivo, que implica redução da capacidade laborativa, sendo devida, portanto, a correspondente indenização ao segurado. Precedentes deste TJPE.
3. Na espécie, o Perito Judicial anotou que: (i) o periciando - ao operar uma serra elétrica enquanto trabalhava como auxiliar de prático - sofreu uma lesão no 2º quirodáctilo da mão esquerda (dedo indicador), com perda da falange distal; (ii) o periciando apresenta importante limitação de flexão do dedo lesionado, com perda da função de pinça associado ao polegar.
4. Aos quesitos do Juízo, o Médico Perito respondeu que houve perda/redução da capacidade do segurado para o trabalho e que essa perda é permanente.
5. Já aos quesitos do INSS, o Perito respondeu que: (i) a incapacidade é parcial e definitiva (resposta ao Quesito 2); (ii) a lesão está relacionada com o acidente/trabalho (resposta ao Quesito 3); (iii) o periciando não pode exercer a mesma função (resposta ao Quesito 5); (iv) o segurado pode exercer outra função, porém com maior esforço, devido à perda irreparável da falange distal do 2º dedo da mão esquerda, impedindo o movimento de pinça (resposta ao Quesito 6).
6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso representativo da controvérsia, que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço não interferem na concessão do auxílio-acidente, que será devido ainda que mínima a lesão (REsp 1.109.591/SC, DJe de 08/09/2010).
7. Diante desse panorama, vê-se que a lesão sofrida pelo segurado/autor - amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo indicador) da mão esquerda - resultou na redução, em caráter permanente, da sua capacidade para o trabalho, fazendo jus, para efeito de indenização, ao auxílio-acidente.
8. Por outro lado, não há nos autos indício de que o INSS esteja se recusando a incluir o autor em programa de reabilitação profissional, sendo certo, ademais, que os poderes da Autarquia estão limitados à disponibilização do referido serviço, na medida em que a decisão pela efetiva submissão ao programa de reabilitação cabe somente ao próprio segurado (trata-se, portanto, de direito potestativo).
9. Dessa forma, não se revela razoável conceder o auxílio-doença acidentário (no percentual de 91% sobre o salário de benefício) - benefício previdenciário reservado para casos de incapacidade total e que tem natureza essencialmente temporária - por tempo indeterminado, atribuindo exclusivamente ao segurado a decisão de se submeter, ou não, a programa de reabilitação profissional e passar a receber, na sequência, benefício de menor valor (como é cediço, o auxílio-acidente por acidente de trabalho é devido no percentual de 50% sobre o salário de benefício).
10. Levada a situação retratada ao extremo, seria possível vislumbrar até mesmo o caso de o segurado optar por continuar recebendo, ad aeternum, o auxílio-doença acidentário, gerando para o INSS o ônus de suportar, indefinidamente, os custos de um benefício mais dispendioso do que aquele efetivamente devido ao segurado, o que, a toda evidência, não encontra guarida na legislação previdenciária.
11. Note-se que há evidências nos autos de que o autor exerce, ou exerceu, outras atividades laborativas depois do acidente, consoante se infere da sua própria qualificação como "comerciário" na petição inicial, bem assim da Perícia Judicial, onde consta a informação de que, após ter passado por três cirurgias, "continua trabalhando na atividade de serviços gerais".
12. De resto, tem-se que o INSS decaiu integralmente em relação à pretensão deduzida na petição inicial (o pedido principal consiste exatamente na percepção do auxílio-acidente, conclusão que se extrai do conteúdo da peça) e, por isso mesmo, deve suportar os ônus da sucumbência.
13. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário), para determinar que o INSS implante, desde logo, o auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94) em favor do segurado, ficando excluído o capítulo da sentença por meio do qual a Autarquia Previdenciária foi condenada à obrigação de fazer consistente em submeter o autor a programa reabilitação profissional.

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0471472-9 APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO: Ednaldo dos Santos Araújo RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DE PARTE DE DEDO DA MÃO ESQUERDA. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO DEVE SER IMPLANTADO DESDE LOGO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO (PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO). 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação cível em face de sentença por meio da qual o Juízo de origem condenou o INSS a pagar ao segurado/autor o auxílio-doença acidentário, bem assim a promover a sua reabilitação profissional, com a subsequente conversão do benefício em auxílio-acidente por acidente de trabalho. 2. A amputação de dedo (s) corporifica, em regra, lesão suscetível de prejudicar o regular funcionamento da (s) mão (s), consubstanciando perturbação funcional de caráter definitivo, que implica redução da capacidade laborativa, sendo devida, portanto, a correspondente indenização ao segurado. Precedentes deste TJPE. 3. Na espécie, o Perito Judicial anotou que: (i) o periciando - ao operar uma serra elétrica enquanto trabalhava como auxiliar de prático - sofreu uma lesão no 2º quirodáctilo da mão esquerda (dedo indicador), com perda da falange distal; (ii) o periciando apresenta importante limitação de flexão do dedo lesionado, com perda da função de pinça associado ao polegar. 4. Aos quesitos do Juízo, o Médico Perito respondeu que houve perda/redução da capacidade do segurado para o trabalho e que essa perda é permanente. 5. Já aos quesitos do INSS, o Perito respondeu que: (i) a incapacidade é parcial e definitiva (resposta ao Quesito 2); (ii) a lesão está relacionada com o acidente/trabalho (resposta ao Quesito 3); (iii) o periciando não pode exercer a mesma função (resposta ao Quesito 5); (iv) o segurado pode exercer outra função, porém com maior esforço, devido à perda irreparável da falange distal do 2 º dedo da mão esquerda, impedindo o movimento de pinça (resposta ao Quesito 6). 6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso representativo da controvérsia, que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço não interferem na concessão do auxílio-acidente, que será devido ainda que mínima a lesão (REsp 1.109.591/SC, DJe de 08/09/2010). 7. Diante desse panorama, vê-se que a lesão sofrida pelo segurado/autor - amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo indicador) da mão esquerda - resultou na redução, em caráter permanente, da sua capacidade para o trabalho, fazendo jus, para efeito de indenização, ao auxílio-acidente. 8. Por outro lado, não há nos autos indício de que o INSS esteja se recusando a incluir o autor em programa de reabilitação profissional, sendo certo, ademais, que os poderes da Autarquia estão limitados à disponibilização do referido serviço, na medida em que a decisão pela efetiva submissão ao programa de reabilitação cabe somente ao próprio segurado (trata-se, portanto, de direito potestativo). 9. Dessa forma, não se revela razoável conceder o auxílio-doença acidentário (no percentual de 91% sobre o salário de benefício) - benefício previdenciário reservado para casos de incapacidade total e que tem natureza essencialmente temporária - por tempo indeterminado, atribuindo exclusivamente ao segurado a decisão de se submeter, ou não, a programa de reabilitação profissional e passar a receber, na sequência, benefício de menor valor (como é cediço, o auxílio-acidente por acidente de trabalho é devido no percentual de 50% sobre o salário de benefício). 10. Levada a situação retratada ao extremo, seria possível vislumbrar até mesmo o caso de o segurado optar por continuar recebendo, ad aeternum, o auxílio-doença acidentário, gerando para o INSS o ônus de suportar, indefinidamente, os custos de um benefício mais dispendioso do que aquele efetivamente devido ao segurado, o que, a toda evidência, não encontra guarida na legislação previdenciária. 11. Note-se que há evidências nos autos de que o autor exerce, ou exerceu, outras atividades laborativas depois do acidente, consoante se infere da sua própria qualificação como "comerciário" na petição inicial, bem assim da Perícia Judicial, onde consta a informação de que, após ter passado por três cirurgias, "continua trabalhando na atividade de serviços gerais". 12. De resto, tem-se que o INSS decaiu integralmente em relação à pretensão deduzida na petição inicial (o pedido principal consiste exatamente na percepção do auxílio-acidente, conclusão que se extrai do conteúdo da peça) e, por isso mesmo, deve suportar os ônus da sucumbência. 13. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário), para determinar que o INSS implante, desde logo, o auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94) em favor do segurado, ficando excluído o capítulo da sentença por meio do qual a Autarquia Previdenciária foi condenada à obrigação de fazer consistente em submeter o autor a programa reabilitação profissional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0471472-9, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar provimento parcial ao reexame necessário (prejudicado o apelo voluntário), nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, de de 2017 (data do julgamento). Des. Francisco Bandeira de Mello Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 Ap 0471472-9
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