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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma
Publicação
29/05/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
José Viana Ulisses Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4697709_13722.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

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1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0469770-9

COMARCA : Sanharó/PE – Vara Única

APELANTE : Ingrid Vanessa Lopes de Moraes

APELADO: Alitalia Compagnia Aerea Italiana S.P.A.

RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO. NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL.

1. Caracterizado o nexo causal entre a conduta da empresa aérea (extravio da bagagem da parte apelante) e o dano moral sofrido, é devida indenização pelo dano.

2. Afigura-se razoável, no presente caso, o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de indenização pelo dano moral.

3. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação nº 000011602.2015.8.17.1240 (0469770-9), nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Caruaru,

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Desembargador JOSÉ VIANA ULISSES FILHO

Relator

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1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0469770-9

COMARCA : Sanharó/PE – Vara Única

APELANTE : Ingrid Vanessa Lopes de Moraes

APELADO: Alitalia Compagnia Aerea Italiana S.P.A.

RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho

VOTO

1 . O dano moral é resultado de uma lesão a direitos da personalidade, sendo a indenização destinada a reparar um prejuízo imaterial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando a lesão atinge valores fundamentais previstos na Constituição, o dano moral prescinde de comprovação de sentimentos desagradáveis por parte do sujeito ofendido.

É importante, nesse ponto, advertir que o dano moral não tem relação com a dor, aborrecimento ou sofrimento que a vítima ou seus familiares possam expressar. Essas são sensações subjetivas, que podem ou não ser experimentadas pelo sujeito que sofre dano moral.

Se assim não fosse, os indivíduos que não podem expressar seus sentimentos, como crianças de tenra idade ou pessoas em estado de inconsciência, por exemplo, nunca poderiam sofrer dano moral.

Corrobora esse pensamento o Enunciado nº 445, do Conselho da Justiça Federal (V Jornada de Direito Civil): O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.

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Confundir o dano moral e os sentimentos experimentados pela vítima é misturar, respectivamente, a causa e as suas eventuais consequências. O dano moral ocorre no momento em que o indivíduo é atingido em seus direitos da personalidade.

Nas palavras da civilista Maria Celina Bodin de Moraes:

Não é a dor, ainda que se tome esse termo no sentido mais amplo, mas sua origem – advinda de um dano injusto – que comprova a existência de um prejuízo moral ou imaterial indenizável.

Nesse mesmo sentido, observem-se as seguintes decisões do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano

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moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido.” (STJ -REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015) (grifei)

Ementa: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DEDESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. 2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. 3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02,incidentes desde a data do evento danoso. 5. Recurso especial provido.” ( REsp 1292141 SP 2011/0265264-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)

2 . No caso dos autos, é evidente que o extravio das bagagens da apelante não constituiu mero dissabor quotidiano.

o contrário, trata-se de aborrecimento relevante, por conta do qual a parte demandante teve de despender esforços, buscando reaver seus pertences em país estrangeiro.

O tempo útil necessário para as providências que precisou a demandante envidar para ser indenizada pelo extravio também deve ser levado em conta na aferição da existência de dano moral. O tempo, em seu sentido dinâmico, é tão

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somente um fato jurídico, apto a provocar efeitos na órbita do direito. Em sua perspectiva estática, no entanto, é um importante bem jurídico, cujo desperdício involuntário e injusto não deve ser tolerado (GUGLINSKI, Vitor. Indenização pela perda de tempo. Revista Jus Navigandi, Teresina, n. 3237, 12.05.2012).

Caracterizado está, no caso em tela, o nexo de causalidade entre a ação da apelada, que perdeu a bagagem da apelante, e o dano moral sofrido.

Correta, portanto, a sentença recorrida quando concluiu pela existência de dano moral no caso em análise.

3 . O quantum da indenização devida pelos danos morais deve ser estipulado a partir de uma série de circunstâncias, tais como o contexto em que ocorrido o evento danoso, a capacidade econômica do seu causador e, sobretudo, as consequências decorrentes do dano e o sofrimento suportado pela vítima.

Por outro lado, deve o julgador cuidar, na quantificação do dano moral, de não ultrapassar a fronteira do escopo do instituto, de compensação pela lesão suportada, evitando que se transmude em fonte de enriquecimento sem causa.

Os tribunais pátrios, na fixação de indenização em casos semelhantes àquele de que ora se trata, têm definido como patamar razoável importâncias entre R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Observe-se, a título de ilustração, as decisões cujas ementas passo a transcrever:

JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE LAZER. SUMIÇO DO MATERIAL DE PESCARIA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO EQUIPAMENTO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 3.000,00). RECURSO DESPROVIDO. 1. Corrija-se o polo passivo para figurar VRG LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica que incorporou a empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. 2. A Recorrente pagará as custas e os honorários advocaticios, os quais

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arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação). 3. Julgamento nos termos do art. 46 da lei no. 9.099/95. (TJDF, N. RI 07031547720148070016, Primeira Turma Recursal, Rel. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 21.10.2015).

REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016).

TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005685722, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015).

Por essas razões, considero razoável a quantia originalmente arbitrada na sentença recorrida, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como valor da indenização devida à autora pelos danos morais sofridos.

4 . Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO , mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

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Condeno a parte apelante em honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação.

É como voto.

Caruaru,

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

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APELANTE: Ingrid Vanessa Lopes de Moraes

APELADO: Alitalia Compagnia Aerea Italiana S.P.A.

RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho

RELATÓRIO

1. Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e moral, decorrentes de extravio de bagagem pela companhia aérea apelada.

A sentença recorrida condenou a parte apelada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido pela apelante. Condenou ainda a apelada por danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.

nº 05 9

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2. A parte apelante insurge-se contra o valor arbitrado pelo dano moral sofrido.

Aduz a apelante, em suas razões de apelação, ser ínfimo o valor estabelecido pelo juízo a quo pelo dano moral experimentado, pois recusara, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), proposta pela companhia apelada em processo administrativo consumerista.

Afirma ainda possuir poucas condições financeiras, além de serem parcos os recursos oferecidos pela bolsa de estudos que possibilitou a realização da viagem.

Requer a reforma do quantum estabelecido na sentença recorrida, com o arbitramento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano moral sofrido.

3. A parte apelada apresentou contrarrazões.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta.

Caruaru, 11.04.2017.

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

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