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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma
Publicação
26/05/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
José Viana Ulisses Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4701059_ff7ee.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses filho

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO Nº 0001011-10.2012.8.17.1420 (0470105-9)

Apelante: Tim Celular S/A

Apelado: Auta Nogueira da Silva Pereira

Juízo: Tabira/PE – Vara Única

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O fornecedor ao inserir informações no cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos causados. Inequívoca, pois, a responsabilidade da parte apelada, que agindo de forma negligente, inseriu o nome da parte apelante, indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de contratos inexistentes.

2. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo em sua modalidade in re

ipsa.

3. O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação nº 000101110.2012.8.17.1420 (0470105-9), nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Caruaru,

Desembargador JOSÉ VIANA ULISSES FILHO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

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1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO Nº 0001011-10.2012.8.17.1420 (0470105-9)

Apelante: Tim Celular S/A

Apelado: Auta Nogueira da Silva Pereira

Juízo: Tabira/PE – Vara Única

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

VOTO

1 . Segundo consta da peça inicial, a parte apelada teve conhecimento da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de fatura de telefone gerada junto à empresa telefônica recorrente, supostamente nunca contratada pela parte apelada.

Dessa forma, o ponto controvertido é a própria existência de contratação entre as partes litigantes, cumprindo registrar, de logo, a incidência dos ditames da Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor)à espécie, notadamente quanto aos efeitos da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva do prestador do serviço.

Nessa linha, apesar de o artigo 373, I, do Código de Processo Civil atribuir o autor da ação o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, no caso concreto alega-se um fato negativo, impossível, ou ao menos muito difícil, de ser comprovado. Em tais situações, tem entendido doutrina e jurisprudência que o operador do direito pode redistribuir o ônus probatório, a fim de viabilizar a instrução do feito de forma satisfatória. Merecem destaque as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero, Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha:

(...) deve o órgão jurisdicional, atento à circunstância de o direito fundamento ao processo justo implicar direito fundamental à prova, dinamizar o ônus da prova, atribuindo o a quem se encontre em melhores condições de prova. Assim, cumprirá o órgão judicial com o seu dever de auxílio, inerente à colaboração.

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Providência desse corte visa superar a probatio diabólica, possibilitando um efetivo acesso à justiça.

Pode ser, no entanto, que a prova seja insuscetível de ser produzida por aquele que deveria fazê-lo, de acordo com a lei, mas apta a ser realizada por outro. Nessa hipótese, caso as próprias partes não tenham convencionado validamente a distribuição do ônus da prova de modo diverso ao estabelecido pelo legislador, poderá o juiz distribuí-lo dinamicamente, caso a caso, na fase de saneamento ou instrutória – em tempo de o onerado dele desincumbir-se.

(Curso de Direito Processual Civil, vol. 02. Bahia: Juspodivm. 2015, 10ª ed., p. 115)

Saliente-se ainda a inversão do ônus probatório ope legis, por força do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente sobre o caso em análise, de forma que à empresa apelante caberia suportar a prova dos fatos alegados, notadamente a existência de contrato firmado entre as partes.

Em sua defesa, a empresa se limitou a alegar a regularidade da contratação, supostamente oriunda de contrato de telefonia, sem, contudo, trazer um único documento capaz de corroborar suas afirmações. Como se sabe, meras alegações, desacompanhadas do respectivo lastro probatório, não produzem qualquer efeito no âmbito da dialética processual (art. 373, II, do Código de Processo Civil).

Com efeito, para que se fosse possível analisar a legalidade das supostas operações seria imprescindível, no mínimo, a apresentação de um instrumento contratual ou qualquer outro documento que demonstrasse a prestação do serviço, e isso não foi feito. Em verdade, a empresa não demonstrou qualquer zelo ao proceder com meios executórios de uma dívida cuja existência não foi demonstrada, situação essa que atrai a sua responsabilidade objetiva pelo risco da atividade.

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Assim, à vista do que consta dos autos entendo que não restou comprovada a aquisição de quaisquer serviços pela parte apelada junto à empresa, de modo que a cobrança se mostra indevida.

2 . O dano moral é resultado de uma lesão a direitos da personalidade, sendo a indenização destinada a reparar um prejuízo imaterial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando a lesão atinge valores fundamentais previstos na Constituição, o dano moral prescinde de comprovação de sentimentos desagradáveis por parte do sujeito ofendido.

É importante, nesse ponto, advertir que o dano moral não tem relação com a dor, aborrecimento ou sofrimento que a vítima ou seus familiares possam expressar. Essas são sensações subjetivas, que podem ou não ser experimentadas pelo sujeito que sofre dano moral.

Se assim não fosse, os indivíduos que não podem expressar seus sentimentos, como crianças de tenra idade ou pessoas em estado de inconsciência, por exemplo, nunca poderiam sofrer dano moral.

Corrobora esse pensamento o Enunciado nº 445, do Conselho da Justiça Federal (V Jornada de Direito Civil): O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.

Confundir o dano moral e os sentimentos experimentados pela vítima é misturar, respectivamente, a causa e as suas eventuais consequências. O dano moral ocorre no momento em que o indivíduo é atingido em seus direitos da personalidade.

Nas palavras da civilista Maria Celina Bodin de Moraes:

Não é a dor, ainda que se tome esse termo no sentido mais amplo, mas sua origem – advinda de um dano injusto – que comprova a existência de um prejuízo moral ou imaterial indenizável.

Nesse mesmo sentido, observem-se as seguintes decisões do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

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RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015) (grifei)

Ementa: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DEDESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1.

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Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. 2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. 3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02,incidentes desde a data do evento danoso. 5. Recurso especial provido.” ( REsp 1292141 SP 2011/0265264-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)

Nesse sentido, sabe-se que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes faz presumir a configuração de tais danos, conforme já amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça.

A título de ilustração, transcrevo a seguinte ementa:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o

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dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 618821 SP. Relator (a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. T4 -QUARTA TURMA. DJe 19/05/2015)

3 . O quantum da indenização devida pelos danos morais deve ser estipulado a partir de uma série de circunstâncias, tais como o contexto em que ocorrido o evento danoso, a capacidade econômica do seu causador e, sobretudo, as consequências decorrentes do dano e o sofrimento suportado pela vítima.

Por outro lado, deve o julgador cuidar, na quantificação do dano moral, de não ultrapassar a fronteira do escopo do instituto, de compensação pela lesão suportada, evitando que se transmude em fonte de enriquecimento sem causa.

Nessa vertente, sem perder de vista os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, o poder econômico das partes e, ainda, o caráter pedagógico de tais indenizações, entendo que montante fixado pelo magistrado de origem, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende às circunstâncias do caso concreto, revelando-se justo e suficiente a reparar o dano causado.

Vale ressaltar que a intervenção dessa Corte somente se justifica quando se tratar de valor irrisório ou exacerbado, o que, como se vê, não é o caso. O valor fixado em sentença mostra-se compatível com os precedentes que vêm sendo analisados no âmbito deste segundo grau de jurisdição, merecendo ser preservado.

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4 . O art. 85, § 2º, do CPC estabelece as balizas para a condenação da parte sucumbente no percentual compreendido entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

No caso da sentença recorrida, os honorários sucumbenciais foram fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação.

De outro giro, prevê o art. 85, § 11, do CPC a majoração da condenação nos ônus da sucumbência em grau recursal.

A regra tem por escopo não somente remunerar o advogado que patrocina a parte vencedora pelo trabalho adicional, mas também desestimular a litigância desnecessária, que se caracteriza pela interposição de recursos desnecessários, como são aqueles contrários aos precedentes dos tribunais pátrios.

Desse modo, o incremento dos honorários são devidos independentemente de apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

No caso dos autos, como já afirmado, os precedentes deste Tribunal de Justiça já permitiriam antever o insucesso do recurso de apelação em julgamento, amoldando-se a situação processual em análise aos termos da norma contida no § 11 do art. 85 do CPC.

5 . Com essas considerações, nego provimento ao recurso de apelação .

Majoro a condenação em honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Caruaru,

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

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1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO Nº 0001011-10.2012.8.17.1420 (0470105-9)

Apelante: Tim Celular S/A

Apelado: Auta Nogueira da Silva Pereira

Juízo: Tabira/PE – Vara Única

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação interposta por TIM Celular S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e moral em decorrência de ato ilícito, consubstanciado na negativação indevida do nome da autora.

O Juízo a quo condenou a parte apelante ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas negou provimento ao pedido de indenização por danos materiais por inexistência de comprovação nos autos dos referidos danos.

2. Aduz a parte apelante, em suas razões de apelação, existir entre as partes contrato de prestação de telefonia móvel, que estaria inadimplido pela parte apelada. Por essa razão, afirma, houve a inscrição do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito.

Aventa ainda a empresa recorrente a possibilidade de terem sido ambas as partes vítimas da ação de terceira pessoa. O fato de terceiro excluiria a responsabilidade da apelante por supressão do nexo de causalidade.

Afirma em seguida a parte apelante ter o suposto dano sofrido pela parte recorrida sido causado por conduta criminosa de terceiros, o que inclusive causou dano à própria TIM (fl. 105).

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Argumenta ainda a parte recorrente ser excessiva a quantia arbitrada a título de indenização pelo dano moral sofrido.

Requer por fim a redução do percentual arbitrado como condenação nos ônus da sucumbência (10% sobre o valor da condenação).

3. Regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada quedou-se silente.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta.

Caruaru, 11.04.2017.

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625796085/apelacao-apl-4701059-pe/inteiro-teor-625796090

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