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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED XXXXX-04.2012.8.17.0001 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jovaldo Nunes Gomes
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA EM QUAIS PONTOS O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTA OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA NÃO APLICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Aos planos de saúde é vedado decidir qual o tipo de medicação ou tratamento que é necessário ao paciente. A responsabilidade penal e civil do diagnóstico, do tratamento e da medicação indicada repousa sobre o profissional médico e não do plano de saúde. Àquele cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento.
2. Ainda que para efeito de prequestionamento, a embargante deveria ter apontado na decisão embargada, ao menos uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC.
3. A falta de indicação dos elementos objetivos do art. 1.022 do novo CPC contraria a regra do art. 1.023 do mesmo diploma, que dispõe que seja feita a "indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão".
4. In casu, não houve reiteração dos embargos de declaração, razão pela qual não há que se falar em incidência da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC.
5. Embargos de Declaração não conhecidos.

Acórdão

Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível XXXXX-04.2012.8.17.2001 (463930-1) Recife (20ª Vara Cível - Seção B) Embargante: Camed Vida - Operadora de Planos de Saúde Ltda. Embargado (a): Maria da Conceição da Costa Cirne Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA EM QUAIS PONTOS O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTA OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA NÃO APLICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aos planos de saúde é vedado decidir qual o tipo de medicação ou tratamento que é necessário ao paciente. A responsabilidade penal e civil do diagnóstico, do tratamento e da medicação indicada repousa sobre o profissional médico e não do plano de saúde. Àquele cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento. 2. Ainda que para efeito de prequestionamento, a embargante deveria ter apontado na decisão embargada, ao menos uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC. 3. A falta de indicação dos elementos objetivos do art. 1.022 do novo CPC contraria a regra do art. 1.023 do mesmo diploma, que dispõe que seja feita a "indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão". 4. In casu, não houve reiteração dos embargos de declaração, razão pela qual não há que se falar em incidência da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. 5. Embargos de Declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em NÃO CONHECER os aclaratórios opostos, tudo em conformidade com o voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, 24 de maio de 2017. Des. Jovaldo Nunes Gomes Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Jovaldo Nunes Gomes _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 _______________________________________________________________________ Praça da República, s/n - CEP 50.010-040 - Recife-PE. Fone: (81) 3182-0177
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