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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0001535-23.2017.8.17.0000 PE

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
20/06/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Cláudio Jean Nogueira Virgínio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_HC_4727879_38e51.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CURSO REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

I - Os prazos processuais não são peremptórios, e devem ser observados à luz da razoabilidade orientada pelas particularidades de cada caso concreto, que, no caso em epígrafe, não autorizam o reconhecimento do constrangimento ilegal, estando o processo em seu curso normal, inclusive com instrução marcada.
II - Ordem denegada. Decisão unânime.

Acórdão

HABEAS CORPUS Nº: 0001535-23.2017.8.17.0000 (0472787-9) COMARCA: ESCADA VARA: 1ª VARA IMPETRANTE: MARIA DULCE DE CARVALHO FREIRE PACIENTE: LUIZ CARLOS SEBASTIÃO DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADOR: DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA CAVALCANTI EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CURSO REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Os prazos processuais não são peremptórios, e devem ser observados à luz da razoabilidade orientada pelas particularidades de cada caso concreto, que, no caso em epígrafe, não autorizam o reconhecimento do constrangimento ilegal, estando o processo em seu curso normal, inclusive com instrução marcada. II - Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0001535-23.2017.8.17.0000 (0472787-9), em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, 24 de maio de 2017. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator
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