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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma
Publicação
13/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
José Viana Ulisses Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4743942_f9311.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses filho

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO Nº 0000695-48.2015.8.17.0690 (0474394-2)

Apelante: Robson de Souza Gomes

Apelado: Embratel TV Sat

Juízo: Ibimirim/PE – Vara Única

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo em sua modalidade in re

ipsa.

2. O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. Recurso provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação nº 000069548.2015.8.17.0690 (0474394-2), nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Caruaru,

Desembargador JOSÉ VIANA ULISSES FILHO

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Relator

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1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA

APELAÇÃO Nº 0000695-48.2015.8.17.0690 (0474394-2)

Apelante: Robson de Souza Gomes

Apelado: Embratel TV Sat

Juízo: Ibimirim/PE – Vara Única

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

VOTO

1 . O dano moral é resultado de uma lesão a direitos da personalidade, sendo a indenização destinada a reparar um prejuízo imaterial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando a lesão atinge valores fundamentais previstos na Constituição, o dano moral prescinde de comprovação de sentimentos desagradáveis por parte do sujeito ofendido.

É importante, nesse ponto, advertir que o dano moral não tem relação com a dor, aborrecimento ou sofrimento que a vítima ou seus familiares possam expressar. Essas são sensações subjetivas, que podem ou não ser experimentadas pelo sujeito que sofre dano moral.

Se assim não fosse, os indivíduos que não podem expressar seus sentimentos, como crianças de tenra idade ou pessoas em estado de inconsciência, por exemplo, nunca poderiam sofrer dano moral.

Corrobora esse pensamento o Enunciado nº 445, do Conselho da Justiça Federal (V Jornada de Direito Civil): O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.

Confundir o dano moral e os sentimentos experimentados pela vítima é misturar, respectivamente, a causa e as suas eventuais consequências. O dano moral ocorre no momento em que o indivíduo é atingido em seus direitos da personalidade.

Nas palavras da civilista Maria Celina Bodin de Moraes:

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Não é a dor, ainda que se tome esse termo no sentido mais amplo, mas sua origem – advinda de um dano injusto – que comprova a existência de um prejuízo moral ou imaterial indenizável.

Nesse mesmo sentido, observem-se as seguintes decisões do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de

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bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015) (grifei)

Ementa: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DEDESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. 2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. 3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02,incidentes desde a data do evento danoso. 5. Recurso especial provido.” ( REsp 1292141 SP 2011/0265264-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)

Nessa vertente, sabe-se que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes faz presumir a configuração do dano moral, conforme já amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça.

A título de ilustração, transcrevo a seguinte ementa:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

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RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 618821 SP. Relator (a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. T4 -QUARTA TURMA. DJe 19/05/2015)

2 . O quantum da indenização devida pelos danos morais deve ser estipulado a partir de uma série de circunstâncias, tais como o contexto em que ocorrido o evento danoso, a capacidade econômica do seu causador e, sobretudo, as consequências decorrentes do dano e o sofrimento suportado pela vítima.

Por outro lado, deve o julgador cuidar, na quantificação do dano moral, de não ultrapassar a fronteira do escopo do instituto, de compensação pela lesão suportada, evitando que se transmude em fonte de enriquecimento sem causa.

Nessa vertente, sem perder de vista os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, o poder econômico das partes e, ainda, o caráter pedagógico de tais indenizações, entendo que o montante pretendido pela parte apelante, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende às circunstâncias do caso concreto, revelando-se justo e suficiente a reparar o dano causado.

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Vale ressaltar que a intervenção dessa Corte somente se justifica quando se tratar de valor irrisório ou exacerbado. No caso em análise, o valor fixado em sentença mostra-se incompatível com os precedentes que vêm sendo analisados no âmbito deste segundo grau de jurisdição, merecendo ser majorado.

3 . Com essas considerações, dou provimento ao recurso de apelação para majorar a indenização para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se, nos demais pontos, a sentença recorrida.

É como voto.

Caruaru,

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

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APELAÇÃO Nº 0000695-48.2015.8.17.0690 (0474394-2)

Apelante: Robson de Souza Gomes

Apelado: Embratel TV Sat

Juízo: Ibimirim/PE – Vara Única

Relator: Des. José Viana Ulisses Filho

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral em decorrência de ato ilícito, consubstanciado na negativação indevida do nome da parte autora.

O juízo a quo deu provimento aos pedidos e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

2. Afirma a parte apelante, em suas razões de apelação, ser irrisório o valor indenizatório arbitrado pelo juízo de primeiro grau.

Aduz ter o apelante envidado esforços para solucionar administrativamente, tendo a empresa apelada negligenciado os seus requerimentos.

Justifica ainda a reforma do valor arbitrado pelo porte da demandada.

Requer, por fim, o incremento da indenização para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3. Regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada quedou-se silente.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta.

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Caruaru, 22.05.2017

Des. José Viana Ulisses Filho

Relator

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