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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária: APL 017XXXX-57.2012.8.17.0001 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

12/06/2017

Julgamento

26 de Maio de 2017

Relator

André Oliveira da Silva Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_4707206_5f8be.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MAIS ABONO ANUAL, A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LEI 8213/1991. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS QUE MERECEM REPARO, A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO DA AUTORA E O APELO DO INSS, À UNANIMIDADE DE VOTOS.

1. Trata-se de ação acidentária objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-acidente, em face da presença de patologias decorrentes do exercício da função de cobradora de ônibus, sendo diagnosticada como portadora de transtorno depressivo recorrente com episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID F-33.3), em virtude dos diversos assaltos sofridos.
2. Concessão de benefício acidentário que pressupõe, invariavelmente, que o postulante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre àquela e a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença profissional, nos termos da Lei nº 8213/1991.3. Documentos médicos juntados pela segurada os quais comprovam que a lesão foi ocasionada em ambiente de trabalho. 4. Perícia judicial atesta que em face da lesão, a segurada é considerada incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. 5. Reconhecimento do nexo etiológico.6. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária.7. Pedido de indenização por danos morais. Compete a Justiça Estadual, em matéria previdenciária, julgar causas concernentes a acidente do trabalho. Cabendo ação própria para o pleito perante à Justiça Federal.8. Reexame necessário a que se dá parcial provimento, prejudicados os apelos, reformando a sentença a quo para estipular que os índices de atualização monetária e de juros de mora sejam calculados de acordo com os parâmetros constantes dos Enunciados de nºs 10, 14, 19 e 25 do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados quando da liquidação do julgado, consoante o art. 85, § 4º, II do CPC/2015, apurado até a data da sentença, conforme o disposto na Súmula 111 do STJ, à unanimidade de votos.

Acórdão

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0176409-57.2012.8.17.0001 (470720-6) APELANTE: JACIARA MARIA DE SOUZA GORGONHO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MAIS ABONO ANUAL, A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LEI 8213/1991. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS QUE MERECEM REPARO, A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO DA AUTORA E O APELO DO INSS, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Trata-se de ação acidentária objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-acidente, em face da presença de patologias decorrentes do exercício da função de cobradora de ônibus, sendo diagnosticada como portadora de transtorno depressivo recorrente com episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID F-33.3), em virtude dos diversos assaltos sofridos. 2. Concessão de benefício acidentário que pressupõe, invariavelmente, que o postulante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre àquela e a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença profissional, nos termos da Lei nº 8213/1991. 3. Documentos médicos juntados pela segurada os quais comprovam que a lesão foi ocasionada em ambiente de trabalho. 4. Perícia judicial atesta que em face da lesão, a segurada é considerada incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. 5. Reconhecimento do nexo etiológico. 6. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária. 7. Pedido de indenização por danos morais. Compete a Justiça Estadual, em matéria previdenciária, julgar causas concernentes a acidente do trabalho. Cabendo ação própria para o pleito perante à Justiça Federal. 8. Reexame necessário a que se dá parcial provimento, prejudicados os apelos, reformando a sentença a quo para estipular que os índices de atualização monetária e de juros de mora sejam calculados de acordo com os parâmetros constantes dos Enunciados de nºs 10, 14, 19 e 25 do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados quando da liquidação do julgado, consoante o art. 85, § 4º, II do CPC/2015, apurado até a data da sentença, conforme o disposto na Súmula 111 do STJ, à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário/Apelação Cível nº 0470720-6, figurando como autora/apelante JACIARA MARIA DE SOUZA GORGONHO e como réu/apelado o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em conhecer do Reexame Necessário, mas a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, prejudicados os apelos da autora e do INSS nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 26 de maio de 2017. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES. Relator
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