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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-03.2014.8.17.0260 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Fernando de Aguiar Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_4400106_6e612.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS. TERMOS INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. É abusiva a inscrição do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, quando não comprovada a contratação do serviço cuja suposta inadimplência ensejou a medida.
2. Nos casos de negativação indevida, o dano moral se configura in re ipsa.
3. O valor da indenização fixado pelo magistrado de primeiro grau em R$ 7.000,00 se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso.
4. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (Súmula nº 54/STJ), e a correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), eis que se trata de responsabilidade extracontratual.
5. A obrigação de fazer (exclusão dos cadastros de inadimplentes) pode ser dirigida tanto à empresa que efetuou o registro como ao órgão mantenedor do banco de dados, sendo cabível a aplicação de multa para o caso de descumprimento, na forma do art. 536, § 1º, do CPC.
7. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 11, do Novo CPC, para remunerar o trabalho adicional do patrono do autor na fase recursal.

Acórdão

PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - PRIMEIRA TURMA Apelação Cível nº 0440010-6 Apelante: TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO Apelado: IVANILDO OLIVEIRA DE ALMEIDA NPU: XXXXX-03.2014.8.17.0260 Juízo de Origem: Primeira Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS. TERMOS INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. É abusiva a inscrição do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, quando não comprovada a contratação do serviço cuja suposta inadimplência ensejou a medida. 2. Nos casos de negativação indevida, o dano moral se configura in re ipsa. 3. O valor da indenização fixado pelo magistrado de primeiro grau em R$ 7.000,00 se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. 4. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (Súmula nº 54/STJ), e a correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), eis que se trata de responsabilidade extracontratual. 5. A obrigação de fazer (exclusão dos cadastros de inadimplentes) pode ser dirigida tanto à empresa que efetuou o registro como ao órgão mantenedor do banco de dados, sendo cabível a aplicação de multa para o caso de descumprimento, na forma do art. 536, § 1º, do CPC. 6. Recurso desprovido, por unanimidade dos votos. 7. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 11, do Novo CPC, para remunerar o trabalho adicional do patrono do autor na fase recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0440010-6, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, _____ de ____________________ de 2017. Des. Márcio Aguiar PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva 2 Rua Frei Caneca, nº 368, Centro, Caruaru - PE, CEP 55012-330 CÓD. 03
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