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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-92.2016.8.17.0750 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma

Publicação

20/07/2017

Julgamento

14 de Junho de 2017

Relator

José Viana Ulisses Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_4747675_0921d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO APELADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ.

1.A apelante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão apelada, razão que enseja a negativa do provimento da apelação. No caso, a cobrança das faturas que ensejaram a inscrição no cadastro de devedores não tem respaldo em contrato. Concessionária não se desincumbiu do ônus probatório.
2.A ilegalidade cometida pela empresa enseja os danos morais, notadamente pela negativação indevida, na sua forma presumida (in re ipsa).
3.O montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, em casos semelhantes. Indenização que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
4.A orientação do STJ, no sentido de que em casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
5. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO Nº 0474767-5 Apelantes: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Apelado: Fábio Júnior da Silva NPU: 0000154-92.2016.8.17.0750 Juízo: Vara única da Comarca de Itaíba Relator: Des. José Viana Ulisses Filho ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO APELADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. 1.A apelante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão apelada, razão que enseja a negativa do provimento da apelação. No caso, a cobrança das faturas que ensejaram a inscrição no cadastro de devedores não tem respaldo em contrato. Concessionária não se desincumbiu do ônus probatório. 2.A ilegalidade cometida pela empresa enseja os danos morais, notadamente pela negativação indevida, na sua forma presumida (in re ipsa). 3.O montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, em casos semelhantes. Indenização que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. 4.A orientação do STJ, no sentido de que em casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação de n. 0474767-5, em que figuram como partes Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. e Fábio Júnior da Silva. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Página 2 | 2 01
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