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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Conflito de competência: CC XXXXX-11.2016.8.17.0000 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Cerqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_CC_4561040_31409.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ARTS. , LV E 98, I, DA CF/88. CONFLITO ACOLHIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

1. Devem ser observados, na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não apenas os princípios que informam os Juizados Especiais, mas também os princípios do contraditório e da ampla defesa. (Arts. 98, I e , LV, da CF/88).
2. A causa versa sobre matéria que exige ampla dilação probatória, que não se adéqua ao rito simplificado dos Juizados Especiais.
3. Conflito de Competência acolhido, declarando competente o Juízo Suscitado.
4. Decisão por maioria.

Acórdão

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0456104-0 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - Dr. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL MPPE: Dra. Theresa Cláudia de Moura Souto RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS EMENTA: PROCESSUAL CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ARTS. , LV E 98, I, DA CF/88. CONFLITO ACOLHIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Devem ser observados, na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não apenas os princípios que informam os Juizados Especiais, mas também os princípios do contraditório e da ampla defesa. (Arts. 98, I e , LV, da CF/88). 2. A causa versa sobre matéria que exige ampla dilação probatória, que não se adéqua ao rito simplificado dos Juizados Especiais. 3. Conflito de Competência acolhido, declarando competente o Juízo Suscitado. 4. Decisão por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0456104-0, em que figuram como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA e como suscitado o O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria de votos, em acolher o conflito, declarando competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 04 de julho de 2017. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 1 ______________________________________________________ 20 (09) CC - 0456104-0
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