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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária : APL 0007439-37.2012.8.17.0990 PE

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE OLINDA. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS CELETISTAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE TAIS VERBAS. PRESCRIÇÃO RESPEITADA. PROVIMENTO PARCIAL.

há 2 anos
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Processo
APL 0007439-37.2012.8.17.0990 PE
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/08/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Antenor Cardoso Soares Junior

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE OLINDA. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS CELETISTAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE TAIS VERBAS. PRESCRIÇÃO RESPEITADA. PROVIMENTO PARCIAL.
Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 124/128 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda - PE que, nos autos da Ação Ordinária/Reclamação Trabalhista, julgou procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos valores, respeitando-se a prescrição quinquenal a contar da data de propositura da presente ação, referentes ao valores a título de: aviso prévio com sua integração ao tempo de serviço; 13º salário proporcional em dobro (8/12 avos) com integração do aviso prévio; férias mais1/3 constitucional com integração ao aviso prévio; FGTS mais multa de 40%; multa dos artigos 477 e 467 da CLT, conforme descrito na inicial. Sendo a atualização monetária e juros de mora calculados da seguinte forma: no período compreendido entre a data da citação da ação (30 de março de 2008) e da edição da Lei 11.960/09, devendo incidir o percentual de 6% ao ano previsto da redação original do art. 1ºF da Lei 9494/97, acrescido pela MP 2.180-35/2001; a partir de 29/06/09, data de edição da Lei 11.960/09, deve-se aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei 9494/97, com redação pelo art. 5ºa da Lei 11.960/09. Declarando também a prescrição dos valores anteriores a cinco anos, a contar da data de propositura da ação (27/07/2012).Ademais, o magistrado de primeiro grau condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73.Em suas razões recursais (fls132/140, preliminarmente aponta a impossibilidade jurídica do pedido de condenação do município em relação ao primeiro período reclamado e a necessidade de citação de litisconsorte passivo necessário. Quanto ao mérito, afirma que houve a incidência da prescrição bienal e quinquenal e que o vínculo estabelecido com a reclamante foi de natureza jurídica administrativa para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não incidindo o regime celetista.Sem contrarrazões da parte adversa.Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante. Alega a autora que laborou de 10 de julho de 1998 a 30 de julho de 2002 para a Coopersaúde - Cooperativa dos Trabalhadores de Olinda, desempenhando a função de enfermeira, subordinada ao Município de Olinda. Todavia em 16 de agosto de 2002 a reclamante foi contratada diretamente pela Prefeitura de Olinda, desempenhando a mesma função e sendo demitida em 30 de julho de 2010. Preliminarmente, no que se refere impossibilidade jurídica do pedido de condenação do município em relação ao primeiro período reclamado e a necessidade de citação da Cooperativa dos Trabalhadores de Saúde de Olinda, vislumbro que este argumento não deve prosperar. Conforme bem mencionou o juízo a quo, o período compreendido entre 10/07/1998 e 30/07/2002, encontra-se prescrito, uma vez que a inicial foi interposta em 27/07/2012. Assim mantenho a rejeição da preliminar, a fim de resguardar o princípio da celeridade processual e de acordo com o estipulado no art. , inciso XXIX da CF/88. O cerne da questão está em saber se o vínculo de trabalho estabelecido com autor foi o jurídico-administrativo ou celetista.É cediço que o ocupante de contrato temporário de trabalho tem direito às verbas atinentes aos salários, um terço de férias e décimo terceiro, além dos descontos previdenciários a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no art. 39 da Constituição Federal. Diante da especificação do caso, vislumbro que a relação contratual demonstrada revela tratar-se de uma contratação ajustada nos moldes do art. 37, IX, da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323/02 que regula a matéria (doc. 15/22).Portanto, o período correspondente à contratação temporária, cuja previsão tem assento no art. 37, IX, da CF/88, entende-se ser regido por vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual demanda apreciação sem interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Pois bem. O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. , inciso VIII e XVII. Nesta senda, comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o trabalhador ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados. Entender de forma diversa implica afronta aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Moralidade Administrativa. Assim, é certo que o contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei. Logo, não se pode afastar a qualidade da apelada de servidora perante a municipalidade, não havendo que se falar, por isso, em direitos previstos na CLT, inexistindo prova da previsão do direito nos pactos de natureza administrativa. Em relação à irregularidade do contrato temporário, tenho posicionamento no sentido de que a simples prorrogação do contrato não prova a sua nulidade. Ademais, mesmo que houvesse irregularidade na contratação não se descaracterizaria o regime administrativo, perdurando o vínculo administrativo da contratação temporária, a qual se encontra disciplinada no inc. IX do art. 37 da CF.A Constituição da República previu no artigo 39, § 3º da Constituição da República, para os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre os quais não se inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previsto no inciso III do citado dispositivo. Dessa forma, a autora não tem direito a percepção dos benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, aviso prévio, FGTS e multas dos artigos 477 e 467.O apelante insurge-se ainda quanto a incidência da prescrição bienal e quinquenal. Conforme depreende-se dos autos, a autora foi demitida em 30/07/2010 e ingressou com a ação em 27/07/12, ou seja, menos de dois anos após a rescisão contratual. Em relação aos créditos devidos pela edilidade, a sentença prolatada expôs claramente que "prescritos os valores anteriores há cinco anos, a contar da data de propositura da presente demanda (27/07/2012), resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, c/c Decreto nº 20.910/32". Assim, resta evidente que o instituto da prescrição foi respeitado.-Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao apelo, no sentido de retirar da condenação a percepção de benefícios celetistas (aviso prévio, FGTS e multas dos artigos 467 477 da CLT).

Acórdão

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N. 0007439-37.2012.8.17.0990 (0409381-4) APELANTE: Município de Olinda APELADA: Lúcia Rosanise Presbytero da Fonseca Albuquerque RELATOR: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE OLINDA. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS CELETISTAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE TAIS VERBAS. PRESCRIÇÃO RESPEITADA. PROVIMENTO PARCIAL. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 124/128 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda - PE que, nos autos da Ação Ordinária/Reclamação Trabalhista, julgou procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos valores, respeitando-se a prescrição quinquenal a contar da data de propositura da presente ação, referentes ao valores a título de: aviso prévio com sua integração ao tempo de serviço; 13º salário proporcional em dobro (8/12 avos) com integração do aviso prévio; férias mais1/3 constitucional com integração ao aviso prévio; FGTS mais multa de 40%; multa dos artigos 477 e 467 da CLT, conforme descrito na inicial. Sendo a atualização monetária e juros de mora calculados da seguinte forma: no período compreendido entre a data da citação da ação (30 de março de 2008) e da edição da Lei 11.960/09, devendo incidir o percentual de 6% ao ano previsto da redação original do art. 1ºF da Lei 9494/97, acrescido pela MP 2.180-35/2001; a partir de 29/06/09, data de edição da Lei 11.960/09, deve-se aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei 9494/97, com redação pelo art. 5ºa da Lei 11.960/09. Declarando também a prescrição dos valores anteriores a cinco anos, a contar da data de propositura da ação (27/07/2012). Ademais, o magistrado de primeiro grau condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. Em suas razões recursais (fls132/140, preliminarmente aponta a impossibilidade jurídica do pedido de condenação do município em relação ao primeiro período reclamado e a necessidade de citação de litisconsorte passivo necessário. Quanto ao mérito, afirma que houve a incidência da prescrição bienal e quinquenal e que o vínculo estabelecido com a reclamante foi de natureza jurídica administrativa para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não incidindo o regime celetista. Sem contrarrazões da parte adversa. Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante. Alega a autora que laborou de 10 de julho de 1998 a 30 de julho de 2002 para a Coopersaúde - Cooperativa dos Trabalhadores de Olinda, desempenhando a função de enfermeira, subordinada ao Município de Olinda. Todavia em 16 de agosto de 2002 a reclamante foi contratada diretamente pela Prefeitura de Olinda, desempenhando a mesma função e sendo demitida em 30 de julho de 2010. Preliminarmente, no que se refere impossibilidade jurídica do pedido de condenação do município em relação ao primeiro período reclamado e a necessidade de citação da Cooperativa dos Trabalhadores de Saúde de Olinda, vislumbro que este argumento não deve prosperar. Conforme bem mencionou o juízo a quo, o período compreendido entre 10/07/1998 e 30/07/2002, encontra-se prescrito, uma vez que a inicial foi interposta em 27/07/2012. Assim mantenho a rejeição da preliminar, a fim de resguardar o princípio da celeridade processual e de acordo com o estipulado no art. , inciso XXIX da CF/88. O cerne da questão está em saber se o vínculo de trabalho estabelecido com autor foi o jurídico-administrativo ou celetista. É cediço que o ocupante de contrato temporário de trabalho tem direito às verbas atinentes aos salários, um terço de férias e décimo terceiro, além dos descontos previdenciários a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no art. 39 da Constituição Federal. Diante da especificação do caso, vislumbro que a relação contratual demonstrada revela tratar-se de uma contratação ajustada nos moldes do art. 37, IX, da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323/02 que regula a matéria (doc. 15/22). Portanto, o período correspondente à contratação temporária, cuja previsão tem assento no art. 37, IX, da CF/88, entende-se ser regido por vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual demanda apreciação sem interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pois bem. O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. , inciso VIII e XVII. Nesta senda, comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o trabalhador ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados. Entender de forma diversa implica afronta aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Moralidade Administrativa. Assim, é certo que o contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei. Logo, não se pode afastar a qualidade da apelada de servidora perante a municipalidade, não havendo que se falar, por isso, em direitos previstos na CLT, inexistindo prova da previsão do direito nos pactos de natureza administrativa. Em relação à irregularidade do contrato temporário, tenho posicionamento no sentido de que a simples prorrogação do contrato não prova a sua nulidade. Ademais, mesmo que houvesse irregularidade na contratação não se descaracterizaria o regime administrativo, perdurando o vínculo administrativo da contratação temporária, a qual se encontra disciplinada no inc. IX do art. 37 da CF. A Constituição da República previu no artigo 39, § 3º da Constituição da República, para os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre os quais não se inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previsto no inciso III do citado dispositivo. Dessa forma, a autora não tem direito a percepção dos benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, aviso prévio, FGTS e multas dos artigos 477 e 467. O apelante insurge-se ainda quanto a incidência da prescrição bienal e quinquenal. Conforme depreende-se dos autos, a autora foi demitida em 30/07/2010 e ingressou com a ação em 27/07/12, ou seja, menos de dois anos após a rescisão contratual. Em relação aos créditos devidos pela edilidade, a sentença prolatada expôs claramente que "prescritos os valores anteriores há cinco anos, a contar da data de propositura da presente demanda (27/07/2012), resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, c/c Decreto nº 20.910/32". Assim, resta evidente que o instituto da prescrição foi respeitado. -Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao apelo, no sentido de retirar da condenação a percepção de benefícios celetistas (aviso prévio, FGTS e multas dos artigos 467 477 da CLT). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0409381-4 em que figuram como apelante o Município de Olinda e como apelada, Lúcia Rosanise Presbytero da Fonseca Albuquerque. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Antenor Cardoso Soares Junior 3 15 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Antenor Cardoso Soares Junior 15