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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-37.2010.8.17.0220 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Viana Ulisses Filho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA RN ANEEL 456/2000. PRAZO ACORDADO EM AUDIÊNCIA DO PROCON. VALIDADE. ATRASO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS OBJETIVAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. O prazo tomado pela concessionária para a execução do projeto no imóvel dos Apelados extrapolou o limite fixado entre as partes. A empresa não se desincumbiu do ônus probatório, limitando-se a alegar, de forma genérica, a impossibilidade de execução, o que não se revela cabível na hipótese.
2. Os danos materiais e lucros cessantes não foram satisfatoriamente demonstrados, na medida em que a empresa se limitou a apresentar recibos de locação de geradores antes do prazo final para a ligação da energia, e balanços patrimoniais que não indicam, com a necessária clareza, o prejuízo que alega ter sofrido.
3. A ilegalidade cometida pela concessionária enseja os danos morais, na medida em que o Apelado, destinatário de serviço público, revestiu-se de todas as cautelas possíveis, cumprindo com a sua parte da avença, e recebeu, como prestação, um serviço defeituoso e desrespeitoso. Indenização majorada ao valor de R$15.000,00.
4. Sentença reformada em parte.

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0478973-9 Apelante: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e outro Apelado: Pedreira Macedo Ltda. e outro NPU: XXXXX-37.2010.8.17.0220 Juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Relator: Des. José Viana Ulisses Filho ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA RN ANEEL 456/2000. PRAZO ACORDADO EM AUDIÊNCIA DO PROCON. VALIDADE. ATRASO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS OBJETIVAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O prazo tomado pela concessionária para a execução do projeto no imóvel dos Apelados extrapolou o limite fixado entre as partes. A empresa não se desincumbiu do ônus probatório, limitando-se a alegar, de forma genérica, a impossibilidade de execução, o que não se revela cabível na hipótese. 2. Os danos materiais e lucros cessantes não foram satisfatoriamente demonstrados, na medida em que a empresa se limitou a apresentar recibos de locação de geradores antes do prazo final para a ligação da energia, e balanços patrimoniais que não indicam, com a necessária clareza, o prejuízo que alega ter sofrido. 3. A ilegalidade cometida pela concessionária enseja os danos morais, na medida em que o Apelado, destinatário de serviço público, revestiu-se de todas as cautelas possíveis, cumprindo com a sua parte da avença, e recebeu, como prestação, um serviço defeituoso e desrespeitoso. Indenização majorada ao valor de R$15.000,00. 4. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação XXXXX-9, em que figuram como parte recorrente e parte recorrida Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e Pedreira Macedo Ltda. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao apelo interposto pela Pedreira Macedo Ltda. e negar provimento ao apelo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Página 2 | 2 02
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