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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária: APL 000XXXX-56.2014.8.17.1330 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Publicação

04/10/2017

Julgamento

28 de Agosto de 2017

Relator

José Ivo de Paula Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_4554609_7b7b2.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA PMPE. EDITAL DE 2009. AFERIÇÃO DO LIMITE ETARIO MÁXIMO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME.

1. A redação original do art. 28 da LCE nº 108/2008, que previa a aferição da idade máxima no momento do ingresso na carreira militar do Estado, foi alterada pela LCE nº 256, de 17 de dezembro de 2013, para estabelecer o ato de inscrição como marco de aferição da idade máxima para ingresso na carreira Policial Militar.
2. Essa nova regra é aplicável ao concurso em foco por força do art. 34-A da LCE nº 108/2008, incluído pela LCE nº 256/2013.
3. Por sua vez, é fato inconteste que os apelados na data da inscrição do concurso público detinham a idade de 28 anos e, por assim ser, nada obsta a continuação dos mesmos no certame.
4. Reexame Necessário não provido. Apelo Prejudicado.
5. Decisão Unânime.

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0455460-9 Apelante: Estado de Pernambuco Procurador: Dr. Marcos Elesbão Apelado: Ivanildo Lima Pereira e outro Advogado: Dr. Flaviano Cássio Roque RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA; DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA PMPE. EDITAL DE 2009. AFERIÇÃO DO LIMITE ETARIO MÁXIMO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. 1. A redação original do art. 28 da LCE nº 108/2008, que previa a aferição da idade máxima no momento do ingresso na carreira militar do Estado, foi alterada pela LCE nº 256, de 17 de dezembro de 2013, para estabelecer o ato de inscrição como marco de aferição da idade máxima para ingresso na carreira Policial Militar. 2. Essa nova regra é aplicável ao concurso em foco por força do art. 34-A da LCE nº 108/2008, incluído pela LCE nº 256/2013. 3. Por sua vez, é fato inconteste que os apelados na data da inscrição do concurso público detinham a idade de 28 anos e, por assim ser, nada obsta a continuação dos mesmos no certame. 4. Reexame Necessário não provido. Apelo Prejudicado. 5. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0455460-9, acima mencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Extraordinária de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na Sessão realizada no dia 28/08/2017, à unanimidade de votos, negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo, nos termos do relatório e votos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. P.R.I. Recife, 28/08/2017. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator
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