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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-18.2011.8.17.0001 PE

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jones Figueirêdo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_4832302_7d647.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME.

1. A comissão de permanência se trata de parcela incidente na fase de inadimplemento contratual, a qual abrange três componentes, a saber: juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN; juros moratórios e multa contratual; daí ser impossível a sua cobrança cumulada com juros de mora e multa contratual, sob pena de incorrer em bis in idem.
2. A pretensão do Banco réu pela reforma do decisum, em seu apelo, sob a alegação de que viável a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios não merece prosperar porquanto, o entendimento sumulado do STJ é no sentido de que o referido encargo não pode ser exigido quando cumulado com juros moratórios e multa contratual. Precedentes.
3. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime. Honorários a serem pagos pelo apelante majorados para R$ 800,00 (oitocentos reais), ante a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Acórdão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A comissão de permanência se trata de parcela incidente na fase de inadimplemento contratual, a qual abrange três componentes, a saber: juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN; juros moratórios e multa contratual; daí ser impossível a sua cobrança cumulada com juros de mora e multa contratual, sob pena de incorrer em bis in idem. 2. A pretensão do Banco réu pela reforma do decisum, em seu apelo, sob a alegação de que viável a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios não merece prosperar porquanto, o entendimento sumulado do STJ é no sentido de que o referido encargo não pode ser exigido quando cumulado com juros moratórios e multa contratual. Precedentes. 3. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime. Honorários a serem pagos pelo apelante majorados para R$ 800,00 (oitocentos reais), ante a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação Cível nº 0483230-2, em que figuram como Apelante Banco do Brasil S.A. e como Apelados Lisiane Targino Ferreira ME e Outros, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, 21/09/2017. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator
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