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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0002693-85.2007.8.17.0640 PE

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma
Publicação
21/09/2017
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Democrito Ramos Reinaldo Filho
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM QUE PESE A PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. FAZENDA PÚBLICA QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 303 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO PROVIDO.

1. A distribuição da sucumbência processual deve ser arrimada no princípio da causalidade, logo, deve ser condenado em honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração da demanda.
2. É possível a oneração do Estado, pelo princípio da causalidade, quando deu causa à propositura da demanda, mesmo que não tenha resistido à pretensão.
3. Apelo não provido.

Acórdão

APELAÇÃO Nº 0391963-9 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO RENATO DE MELO ALVES RELATOR: DES. DEMÓCRITO REINALDO FILHO EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM QUE PESE A PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. FAZENDA PÚBLICA QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 303 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A distribuição da sucumbência processual deve ser arrimada no princípio da causalidade, logo, deve ser condenado em honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração da demanda. 2. É possível a oneração do Estado, pelo princípio da causalidade, quando deu causa à propositura da demanda, mesmo que não tenha resistido à pretensão. 3. Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0391963-9, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator.
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