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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0074745-12.2014.8.17.0001 PE

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
25/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Frederico Ricardo de Almeida Neves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4705066_2d335.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DANO. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPEMENTAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INOPORTUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1- Havendo Perícia Médica nos autos constatando que "Segundo exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico constou com: disfunção apenas temporária", e, apesar de a seguradora recorrida, administrativamente, ter efetuado o pagamento de seguro no valor de R$1.687,50 (Hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o apelante não faz jus a indenização por debilidade permanente.3- Não há amparo legal que autorize a realização de nova perícia nos autos, isso porque, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690/08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor.4- Sentença mantida. Recurso desprovido.

Acórdão

VOTO Cuida-se de Apelação Cível tirada de Ação de Cobrança Securitária proposta por Hugo de Melo Sena em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, na qual visa obter junto à empresa ré a complementação do pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, por debilidade parcial incompleta de membro inferior direito ocorrida em acidente de trânsito, em 18 de fevereiro de 2014. Pretende o recorrente, nesta via recursal, que seja reforma a sentença e condenada a empresa recorrida a complementar o valor da indenização securitária, nos limites estabelecidos em Lei. Tenho que sem razão o apelante. No caso, tanto o acidente, quanto a permanência da invalidez do membro inferior esquerdo são fatos incontroversos nos autos, discordando a parte recorrente apenas quanto ao valor da indenização. Consta dos autos, às fls. 90/91, Perícia Médico, de perito nomeado pelo Juízo, Dr. Fábio Henrique do Couto Soares - Especialista em Traumatologia e Ortopedia, referente a perícia médica realizada no recorrente, concluiu que "Segundo exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico cursou com: disfunção apenas temporária". Logo, apesar de a seguradora recorrida, administrativamente, ter efetuado o pagamento de seguro no valor de R$1.687,50 (Hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) (v. fl. 43), o apelante não faz jus a indenização por debilidade permanente. E, para além disso, não há amparo legal que autorize a realização de nova perícia nos autos, isso porque, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690/08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor. E, é ônus da parte demandante comprovar que a invalidez apresenta caráter permanente, bem como o grau da lesão, nos termos do disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Logo, nenhum reparo há para ser feito na sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório do apelante. 3- Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao apelo. É como voto. Recife, DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0470506-6 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES APELANTE: HUGO DE MELO SENA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DANO. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPEMENTAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INOPORTUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- Havendo Perícia Médica nos autos constatando que "Segundo exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico constou com: disfunção apenas temporária", e, apesar de a seguradora recorrida, administrativamente, ter efetuado o pagamento de seguro no valor de R$1.687,50 (Hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o apelante não faz jus a indenização por debilidade permanente. 3- Não há amparo legal que autorize a realização de nova perícia nos autos, isso porque, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690/08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor. 4- Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível 0470506-6, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, conforme voto do Desembargador Relator. Recife, de de 2017. DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR Apelação Cível nº 0470506-6 Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete Desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves A3
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