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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0012240-48.2015.8.17.0001 PE

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
25/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Frederico Ricardo de Almeida Neves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4714976_933de.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DANO. DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETO NO PERCENTUAL DE 25% DO MEMBRO INFERIOR . PERÍCIA MUTIRÃO DPVAT. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA DE PROPORCIONALIDADE CONSTANTE DA LEI Nº 6.194/76. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.459/2009. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPEMENTAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INOPORTUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1- A tabela de graduação da invalidez, implementada pela Lei 11.945/2009, estabelece, para o caso de perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores, o percentual máximo de 70% de R$13.500,00 (valor total fixado para o caso de invalidez permanente, conforme art. 3º, inciso II, da supracitada Lei), ou seja, R$9.450,00. Invalidez parcial permanente no percentual de 25%, o que perfaz R$2.362,50.
2- Pagamento administrativo no valor de R$3.375,00, incontroverso. Ausência de valor a ser complementado pela via judicial. Sentença irretocável.
3- Não há amparo legal que autorize a realização de nova perícia nos autos, isso porque, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690/08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor.
4- Sentença mantida. Recurso desprovido.

Acórdão

VOTO Cuida-se de Apelação Cível tirada de Ação de Cobrança Securitária proposta por Ricarda Gomes da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, na qual visa obter junto à empresa ré a complementação do pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, por debilidade parcial incompleta de membro inferior esquerdo ocorrida em acidente de trânsito, em 17 de dezembro de 2013. Pretende o recorrente, nesta via recursal, que seja reforma a sentença e condenada a empresa recorrida a complementar o valor da indenização securitária, nos limites estabelecidos em Lei. Tenho que sem razão o apelante. No caso, tanto o acidente, quanto a permanência da invalidez do membro inferior esquerdo são fatos incontroversos nos autos, discordando a parte recorrente apenas quanto ao valor da indenização. Consta dos autos, às fls. 107/107v, "Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes", referente a perícia médica realizada no recorrente, onde foi atestado o grau 25% (leve) de comprometimento do membro inferior esquerdo, por invalidez parcial incompleta. A seguradora, administrativamente, efetuou pagamento do seguro, ao recorrente, no valor de R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, disciplina na Súmula nº 474 que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". A tabela de graduação da invalidez, implementada pela Lei 11.945/2009, estabelece, para o caso de perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores, o percentual máximo de 70% de R$13.500,00 (valor total fixado para o caso de invalidez permanente, conforme art. , inciso II, da Lei nº 6.194/1974), ou seja, R$9.450,00. No caso, o grau da invalidez foi quantificado em 25%. Logo o valor a ser indenizado é de R$2.362,50. A Seguradora recorrida efetuou pagamento administrativo no valor de R$ 3.375,00, confirmado pela recorrente em suas razões recursais. Não há amparo legal que autorize a realização de nova perícia nos autos, isso porque, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690/08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor. E, para além disso, é ônus da parte demandante comprovar que a invalidez apresenta caráter permanente, bem como o grau da lesão, nos termos do disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Logo, nenhum reparo há para ser feito na sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório do apelante. 3- Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao apelo. É como voto. Recife, DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 471497-6 DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES APELANTE: RICARDA GOMES DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DANO. DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETO NO PERCENTUAL DE 25% DO MEMBRO INFERIOR . PERÍCIA MUTIRÃO DPVAT. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA DE PROPORCIONALIDADE CONSTANTE DA LEI Nº 6.194/76. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.459/2009. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPEMENTAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INOPORTUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A tabela de graduação da invalidez, implementada pela Lei 11.945/2009, estabelece, para o caso de perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores, o percentual máximo de 70% de R$13.500,00 (valor total fixado para o caso de invalidez permanente, conforme art. 3º, inciso II, da supracitada Lei), ou seja, R$9.450,00. Invalidez parcial permanente no percentual de 25%, o que perfaz R$2.362,50. 2- Pagamento administrativo no valor de R$3.375,00, incontroverso. Ausência de valor a ser complementado pela via judicial. Sentença irretocável. 3- Não há amparo legal que autorize a realização de nova perícia nos autos, isso porque, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690/08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor. 4- Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível 0471497-6, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, conforme voto do Desembargador Relator. Recife, de de 2017. DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR Apelação Cível nº 471497-6 Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete Desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves A3
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