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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0001734-45.2012.8.17.1350 PE

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
03/11/2017
Julgamento
20 de Setembro de 2017
Relator
Alberto Nogueira Virgínio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4757484_5fb29.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROCEDENTE.

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa."(Súmula 532 do STJ) Restou evidenciado a falha do serviço no caso em análise, nos termos do art. 14 do CDC, decorrente do envio de cartão de crédito não solicitado, majorada pelas cobranças indevidas efetuadas e pela necessidade de o consumidor ter que ingressar em juízo a fim de ser declarada a inexistência de débito apontado.Ademais, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por apontamento do banco demandado, que também não comprovou a realização de notificação prévia da autora/apelada, requisito necessário a legitimidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA.Tratando-se de inscrição indevida (ou sua manutenção desarrazoada), configura-se hipótese de dano moral in re ipsa, sendo, porquanto, presumíveis suas consequências danosas.Restando configurada a ilicitude da conduta da parte ré/apelante, por apontar e manter indevidamente o nome do demandante no cadastro de órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA), assim como o dano moral suportado pela parte autora, que teve abalado seu crédito,"bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas", além do nexo de causalidade existente entre a conduta descrita e o dano sofrido, inegável se mostra a obrigação de indenizar da parte recorrente.

Acórdão

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0475748-4 - SÃO LOURENÇO DA MATA APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB PR 8.123) APELADO: MARIA MADALENA LEITE BARRETO GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Liliane Rendall dos Santos (OAB PE 24.941) RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DATA DO JULGAMENTO: 20 DE SETEMBRO DE 2017 EMENTA - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROCEDENTE. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa."(Súmula 532 do STJ) Restou evidenciado a falha do serviço no caso em análise, nos termos do art. 14 do CDC, decorrente do envio de cartão de crédito não solicitado, majorada pelas cobranças indevidas efetuadas e pela necessidade de o consumidor ter que ingressar em juízo a fim de ser declarada a inexistência de débito apontado. Ademais, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por apontamento do banco demandado, que também não comprovou a realização de notificação prévia da autora/apelada, requisito necessário a legitimidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA. Tratando-se de inscrição indevida (ou sua manutenção desarrazoada), configura-se hipótese de dano moral in re ipsa, sendo, porquanto, presumíveis suas consequências danosas. Restando configurada a ilicitude da conduta da parte ré/apelante, por apontar e manter indevidamente o nome do demandante no cadastro de órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA), assim como o dano moral suportado pela parte autora, que teve abalado seu crédito," bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas ", além do nexo de causalidade existente entre a conduta descrita e o dano sofrido, inegável se mostra a obrigação de indenizar da parte recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação nº 0475748-4, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, 18 de outubro de 2017. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Alberto Nogueira Virgínio 1 02 - AP 0475748-4
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