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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária : APL 0003080-62.2016.8.17.0001 PE

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/11/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Luiz Carlos Figueirêdo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4741808_001b9.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRELIMINAR DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PRELIMINAR AS AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS REJEITADA. MÉRITO: UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminar da nulidade da sentença rejeitada.
2. Preliminar do indeferimento da gratuidade da justiça rejeitada.
3. Preliminar as ausência de documentos essenciais rejeitada.
4. A controvérsia recursal se cinge, quase que inteiramente, a matérias de ordem fática, todas atinentes à prova da união estável e de sua persistência até a ocasião do óbito. Infere-se que para que o (a) companheiro (a) figure como beneficiário de pensão por morte, faz-se mister tão somente que, à época do óbito do servidor público, persistam casamento ou união estável.
5. Há vários documentos que comprovam a existência do relacionamento, tais como declarações dos familiares do de cujus declarando a existência da união estável; comprovante de que viviam sob o mesmo endereço (fls. 22/23), declaração de dependência da Sra. Doranea Maria da Silva junto a associações (fls. 19/21); fotos (fls. 24/26), Instrumento particular de união estável (fls. 18), bem como cópia de sentença e trânsito em julgado de processo que reconhece a união estável (fls. 31/34).
6. Tem-se que todos esses elementos corroboram a existência de união estável. Portanto, comprovada a condição de companheira e dependente do ex-segurado, configura-se justa a procedência do pedido.
7. Comprovada a existência de união estável, faz jus a apelada ao recebimento do benefício de pensão por morte, devido desde a data do óbito, acaso não prescrito, conforme ficou consignado pelo juízo sentenciante. É que, a apelada fez requerimento administrativo perante a FUNAPE (fls. 28/29), mas não obteve êxito, sob o argumento de falta de documentos.
8. Registre-se que o fato do benefício previdenciário postulado pela parte autora/apelada somente ter sido exitoso nesta senda judicial em nada retira a validade e eficácia daquele seu anterior e incontroverso requerimento administrativo, independente de qual tenha sido o seu desfecho e a fundamentação ali adotada. Correta também esta parte da sentença, vez que observa o artigo 49, I da LC estadual nº 28/2000.9. Por fim, no que tange aos consectários da condenação (correção monetária e juros) como a sentença foi omissa e trata-se de Reexame Necessário, passaremos a sua fixação. Por se tratar de demanda envolvendo benefício previdenciário estadual, devem ser aplicados, em relação aos juros de mora e à correção monetária, os teores dos Enunciados nºs 10, 14, 19 e 26 aprovados em sessão administrativa, realizada em 07 de outubro de 2015, pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicados na Edição nº 186/2015 do DOE.10. À unanimidade de votos, DEU-SE PROVIMENTO ao reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário, apenas para complementar a decisão de 1º grau quanto à aplicação dos juros e correção monetária da condenação, devendo ter como marco inicial e índices, aqueles aplicados conforme os Enunciados aprovados pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, atual Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Acórdão

Terceira Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível n.º 474180-8 - Recife (8º Vara da Fazenda Pública) Recorrente: o juízo Apelante: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE Procurador: Izac Oliveira de Menezes Júnior Apelado: Dorinea Maria da Silva Advogado: Yuri Caribe Arruda PE024066 Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRELIMINAR DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PRELIMINAR AS AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS REJEITADA. MÉRITO: UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar da nulidade da sentença rejeitada. 2. Preliminar do indeferimento da gratuidade da justiça rejeitada. 3. Preliminar as ausência de documentos essenciais rejeitada. 4. A controvérsia recursal se cinge, quase que inteiramente, a matérias de ordem fática, todas atinentes à prova da união estável e de sua persistência até a ocasião do óbito. Infere-se que para que o (a) companheiro (a) figure como beneficiário de pensão por morte, faz-se mister tão somente que, à época do óbito do servidor público, persistam casamento ou união estável. 5. Há vários documentos que comprovam a existência do relacionamento, tais como declarações dos familiares do de cujus declarando a existência da união estável; comprovante de que viviam sob o mesmo endereço (fls. 22/23), declaração de dependência da Sra. Doranea Maria da Silva junto a associações (fls. 19/21); fotos (fls. 24/26), Instrumento particular de união estável (fls. 18), bem como cópia de sentença e trânsito em julgado de processo que reconhece a união estável (fls. 31/34). 6. Tem-se que todos esses elementos corroboram a existência de união estável. Portanto, comprovada a condição de companheira e dependente do ex-segurado, configura-se justa a procedência do pedido. 7. Comprovada a existência de união estável, faz jus a apelada ao recebimento do benefício de pensão por morte, devido desde a data do óbito, acaso não prescrito, conforme ficou consignado pelo juízo sentenciante. É que, a apelada fez requerimento administrativo perante a FUNAPE (fls. 28/29), mas não obteve êxito, sob o argumento de falta de documentos. 8. Registre-se que o fato do benefício previdenciário postulado pela parte autora/apelada somente ter sido exitoso nesta senda judicial em nada retira a validade e eficácia daquele seu anterior e incontroverso requerimento administrativo, independente de qual tenha sido o seu desfecho e a fundamentação ali adotada. Correta também esta parte da sentença, vez que observa o artigo 49, I da LC estadual nº 28/2000. 9. Por fim, no que tange aos consectários da condenação (correção monetária e juros) como a sentença foi omissa e trata-se de Reexame Necessário, passaremos a sua fixação. Por se tratar de demanda envolvendo benefício previdenciário estadual, devem ser aplicados, em relação aos juros de mora e à correção monetária, os teores dos Enunciados nºs 10, 14, 19 e 26 aprovados em sessão administrativa, realizada em 07 de outubro de 2015, pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicados na Edição nº 186/2015 do DOE. 10. À unanimidade de votos, DEU-SE PROVIMENTO ao reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário, apenas para complementar a decisão de 1º grau quanto à aplicação dos juros e correção monetária da condenação, devendo ter como marco inicial e índices, aqueles aplicados conforme os Enunciados aprovados pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, atual Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. ACÓRDÃO________________________________________________________ Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário e Apelação nº 474180-8, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo voluntário, tudo de conformidade com os votos em anexo, os quais, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, 19 de setembro de 2017. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator
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