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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária: 0063405-08.2013.8.17.0001 PE

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE__4830453_0e97c.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

1. O contribuinte/impetrante alega que a Fazenda Estadual/impetrada teria promovido indevida apreensão das mercadorias por ele adquiridas em operações interestaduais, como forma de compeli-lo a promover o pagamento de débitos fiscais de sua responsabilidade.
2. No tema, deve-se observar que, ainda que o contribuinte/impetrante tenha sido legitimamente descredenciado (por possuir débitos tributários pendentes), da sistemática que lhe permitia recolher pelo regime normal de apuração o ICMS decorrente da venda futura das mercadorias por ele adquiridos em operações interestaduais, este fato não enseja à Fazenda Estadual o direito de apreender essas mercadorias quando do respectivo ingresso no Estado de Pernambuco.
3. A apreensão de mercadorias por ausência de pagamento de imposto antecipado relativo a operações futuras configura pura e simples arbitrariedade fiscal, tal e qual a prática de apreensões de mercadorias como meio coercitivo de cobrança de imposto referente a operações anteriores ou diversas, da qual derivou a reprimenda jurisprudencial objeto da Súmula 323 do STF.
4. Ora, se o contribuinte/impetrante está sujeito ao regime de pagamento antecipado (visto que descredenciado do regime de apuração normal), cumpre à Fazenda Estadual/impetrada, quando do ingresso das mercadorias adquiridas pelo contribuinte/impetrante nas fronteiras do Estado, apenas e tão somente lançar o imposto respectivo.
5. Para tanto, basta que se faça a adequada e competente conferência da carga e das respectivas notas fiscais, o que é de ser efetuado sem qualquer demora desnecessária ou desproporcional a essa atividade específica, e à vista do responsável pela carga.
6. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, é forçoso concluir que o pedido de liberação das aludidas mercadorias e documentos merece acolhida, conforme restou reconhecido em primeiro grau de jurisdição.
7. Reexame necessário improvido, à unanimidade.

Acórdão

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0483045-3 ORIGEM: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife PARTES: Petróleo do Valle Ltda. Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. O contribuinte/impetrante alega que a Fazenda Estadual/impetrada teria promovido indevida apreensão das mercadorias por ele adquiridas em operações interestaduais, como forma de compeli-lo a promover o pagamento de débitos fiscais de sua responsabilidade. 2. No tema, deve-se observar que, ainda que o contribuinte/impetrante tenha sido legitimamente descredenciado (por possuir débitos tributários pendentes), da sistemática que lhe permitia recolher pelo regime normal de apuração o ICMS decorrente da venda futura das mercadorias por ele adquiridos em operações interestaduais, este fato não enseja à Fazenda Estadual o direito de apreender essas mercadorias quando do respectivo ingresso no Estado de Pernambuco. 3. A apreensão de mercadorias por ausência de pagamento de imposto antecipado relativo a operações futuras configura pura e simples arbitrariedade fiscal, tal e qual a prática de apreensões de mercadorias como meio coercitivo de cobrança de imposto referente a operações anteriores ou diversas, da qual derivou a reprimenda jurisprudencial objeto da Súmula 323 do STF. 4. Ora, se o contribuinte/impetrante está sujeito ao regime de pagamento antecipado (visto que descredenciado do regime de apuração normal), cumpre à Fazenda Estadual/impetrada, quando do ingresso das mercadorias adquiridas pelo contribuinte/impetrante nas fronteiras do Estado, apenas e tão somente lançar o imposto respectivo. 5. Para tanto, basta que se faça a adequada e competente conferência da carga e das respectivas notas fiscais, o que é de ser efetuado sem qualquer demora desnecessária ou desproporcional a essa atividade específica, e à vista do responsável pela carga. 6. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, é forçoso concluir que o pedido de liberação das aludidas mercadorias e documentos merece acolhida, conforme restou reconhecido em primeiro grau de jurisdição. 7. Reexame necessário improvido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário nº 0483045-3, acima referenciados, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, de de 2017 (data do julgamento) Des. Francisco Bandeira de Mello Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ReeNec 0473456-3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ReeNec 0483045-3
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